From Indigenous Peoples in Brazil
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MPF/MS: mais um pedido de anulação do TAC das demarcações é negado pela Justiça
23/07/2010
Fonte: MPF/MS - http://noticias.pgr.mpf.gov.br/
Estudo antropológico é que define se uma área é indígena, independente de títulos de domínio sobre a área
A Justiça Federal de Dourados (MS) atendeu o Ministério Público Federal (MPF) e negou pedido do município de Rio Brilhante (MS) para anular o termo de ajustamento de conduta (TAC) celebrado entre a instituição e a Fundação Nacional do Índio (Funai), em novembro de 2007.
O município ajuizou ação civil pública contra o MPF e a Funai com o objetivo de suspender a realização dos estudos antropológicos previstos pelo TAC. A Justiça entendeu que não há motivo para anular o acordo, acompanhando decisão anterior tomada pela Vara Federal em Naviraí, que reforçou a legalidade do TAC e determinou a continuidade dos estudos nos municípios de Tacuru, Sete Quedas, Naviraí, Iguatemi e Juti.
O TAC determina a realização de estudos antropológicos em 26 municípios da região sul do estado, para posterior demarcação de territórios de tradicional ocupação indígena. Para o MPF, os estudos e o próprio TAC não podem ser anulados, pois derivam de determinações da Constituição Federal.
Decisão - Ao fundamentar sua decisão, o juiz salientou que o acordo firmado entre o MPF e a Funai tem como propósito o cumprimento do artigo n 231 da Constituição, que reconhece os direitos dos índios sobre as terras tradicionalmente ocupadas e determina que a União é responsável pela demarcação. Portanto, "não cabe ao município participação na elaboração do compromisso firmado entre MPF e Funai".
O juiz citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) ao afirmar que os títulos de domínio sobre áreas indígenas são nulos, "especialmente tratando-se de remoção forçada dos índios", o que, neste caso, garante aos indígenas "o direito de terem reconhecidas as suas terras, independente de qualquer direito alheio sobre elas".
Ele citou o julgamento da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em que o STF decidiu que a posse tradicional da terra "não se perde onde, ao tempo da promulgação da Lei Maior de 1988, a reocupação (da terra indígena) apenas não ocorreu por efeito de renitente esbulho* por parte de não índios".
Um dos argumentos do município é de que não haveria terra indígena em Rio Brilhante. O juiz discordou pela absoluta falta de evidências apresentadas, a não ser uma certidão negativa de ausência de registro em cartório de propriedade indígena. "A prova de ocupação indígena dá-se por meio de laudo antropológico", rebateu o juiz.
* Esbulho: é a retirada forçada do bem de seu legítimo possuidor, que pode se dar violenta ou clandestinamente.
Referência processual na Justiça Federal de Dourados: 0002533.65.2008.403.6003
http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_indios-e-minorias/mpf-ms-mais-um-pedido-de-anulacao-do-tac-das-demarcacoes-e-negado-pela-justica
A Justiça Federal de Dourados (MS) atendeu o Ministério Público Federal (MPF) e negou pedido do município de Rio Brilhante (MS) para anular o termo de ajustamento de conduta (TAC) celebrado entre a instituição e a Fundação Nacional do Índio (Funai), em novembro de 2007.
O município ajuizou ação civil pública contra o MPF e a Funai com o objetivo de suspender a realização dos estudos antropológicos previstos pelo TAC. A Justiça entendeu que não há motivo para anular o acordo, acompanhando decisão anterior tomada pela Vara Federal em Naviraí, que reforçou a legalidade do TAC e determinou a continuidade dos estudos nos municípios de Tacuru, Sete Quedas, Naviraí, Iguatemi e Juti.
O TAC determina a realização de estudos antropológicos em 26 municípios da região sul do estado, para posterior demarcação de territórios de tradicional ocupação indígena. Para o MPF, os estudos e o próprio TAC não podem ser anulados, pois derivam de determinações da Constituição Federal.
Decisão - Ao fundamentar sua decisão, o juiz salientou que o acordo firmado entre o MPF e a Funai tem como propósito o cumprimento do artigo n 231 da Constituição, que reconhece os direitos dos índios sobre as terras tradicionalmente ocupadas e determina que a União é responsável pela demarcação. Portanto, "não cabe ao município participação na elaboração do compromisso firmado entre MPF e Funai".
O juiz citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) ao afirmar que os títulos de domínio sobre áreas indígenas são nulos, "especialmente tratando-se de remoção forçada dos índios", o que, neste caso, garante aos indígenas "o direito de terem reconhecidas as suas terras, independente de qualquer direito alheio sobre elas".
Ele citou o julgamento da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em que o STF decidiu que a posse tradicional da terra "não se perde onde, ao tempo da promulgação da Lei Maior de 1988, a reocupação (da terra indígena) apenas não ocorreu por efeito de renitente esbulho* por parte de não índios".
Um dos argumentos do município é de que não haveria terra indígena em Rio Brilhante. O juiz discordou pela absoluta falta de evidências apresentadas, a não ser uma certidão negativa de ausência de registro em cartório de propriedade indígena. "A prova de ocupação indígena dá-se por meio de laudo antropológico", rebateu o juiz.
* Esbulho: é a retirada forçada do bem de seu legítimo possuidor, que pode se dar violenta ou clandestinamente.
Referência processual na Justiça Federal de Dourados: 0002533.65.2008.403.6003
http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_indios-e-minorias/mpf-ms-mais-um-pedido-de-anulacao-do-tac-das-demarcacoes-e-negado-pela-justica
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