From Indigenous Peoples in Brazil
News
PRF-3 obtém liminar a favor de comunidade indígena Guarani
23/08/2010
Fonte: AGU - www.agu.gov.br
A PRF-3, através da atuação de sua Seção de Direito Indígena, em atuação conjunta com a PFE-Funai e a Adjuntoria de Contencioso da PGF, obteve uma liminar favorável em agravo, suspendendo por mais 90 dias a ordem de reintegração de posse a favor de uma comunidade indígena Guarani do Mato Grosso do Sul.
A Procuradoria Federal da 3ª Região, valendo-se de minucioso levantamento realizado pela Funai, demonstrou que a ocupação em comento não afeta, substancialmente, o acesso, uso, gozo e produtividade da Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora, e afasta o risco iminente da integridade física e moral da Comunidade Indígena ocupante da área em comento, resguardando direitos humanos.
Também foi destacado que o presente caso exige a contemporização e convivência de valores constitucionalmente protegidos, os quais, tratando-se de comandos positivos não podem ser vencidos por formalismo. Ademais, a concessão da tutela antecipada não tem a pretensão de solução definitiva do conflito. Visa tão somente harmonizar os direitos constitucionais em conflito até que as autoridades administrativas competentes cumpram o ônus que lhes cabe quanto à demarcação de terras indígenas e alocação dos povos às suas respectivas regiões.
Desta forma, o TRF-3, confirmou a antecipação parcial da tutela recursal suspendendo-se assim, os efeitos da ordem de reintegração de posse por mais 90 dias, ficando a FUNAI responsável pela manutenção do estado atual da ocupação, bem como responsável quanto aos atos da comunidade e seus membros - pelo regular acesso e uso da propriedade, na parte não ocupada, por parte dos agravados.
http://www.agu.gov.br/Sistemas/Site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=148862&id_site=841
A Procuradoria Federal da 3ª Região, valendo-se de minucioso levantamento realizado pela Funai, demonstrou que a ocupação em comento não afeta, substancialmente, o acesso, uso, gozo e produtividade da Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora, e afasta o risco iminente da integridade física e moral da Comunidade Indígena ocupante da área em comento, resguardando direitos humanos.
Também foi destacado que o presente caso exige a contemporização e convivência de valores constitucionalmente protegidos, os quais, tratando-se de comandos positivos não podem ser vencidos por formalismo. Ademais, a concessão da tutela antecipada não tem a pretensão de solução definitiva do conflito. Visa tão somente harmonizar os direitos constitucionais em conflito até que as autoridades administrativas competentes cumpram o ônus que lhes cabe quanto à demarcação de terras indígenas e alocação dos povos às suas respectivas regiões.
Desta forma, o TRF-3, confirmou a antecipação parcial da tutela recursal suspendendo-se assim, os efeitos da ordem de reintegração de posse por mais 90 dias, ficando a FUNAI responsável pela manutenção do estado atual da ocupação, bem como responsável quanto aos atos da comunidade e seus membros - pelo regular acesso e uso da propriedade, na parte não ocupada, por parte dos agravados.
http://www.agu.gov.br/Sistemas/Site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=148862&id_site=841
The news items published by the Indigenous Peoples in Brazil site are researched daily from a variety of media outlets and transcribed as presented by their original source. ISA is not responsible for the opinios expressed or errors contained in these texts. Please report any errors in the news items directly to the source