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Operação Araribóia avança com respaldo legal e reforça segurança jurídica para ações em Terra Indígena
15/04/2025
Fonte: Agência GOV - https://agenciagov.ebc.com.br/
Operação Araribóia avança com respaldo legal e reforça segurança jurídica para ações em Terra Indígena
Governo Federal atua com base em decisões do STF e orienta indígenas sobre criação de gado no território
A Operação de Desintrusão da Terra Indígena Arariboia (OD-TIARA), no Maranhão, alcançou nesta semana 382 ações realizadas, consolidando o compromisso do Governo Federal com o cumprimento das decisões judiciais e com a garantia dos direitos dos povos indígenas. A operação é amparada por um arcabouço jurídico robusto, tendo como principal base a ADPF 709, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, e diversas decisões proferidas pela Justiça Federal a partir de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal.
A atuação conjunta de órgãos como FUNAI, IBAMA, Ministério dos Povos Indígenas e Casa Civil garantiu a divulgação de uma nota técnica conjunta, documento que esclarece as regras e diretrizes sobre a bovinocultura em área indígena. A medida representa um avanço significativo na construção de segurança jurídica, tanto para as autoridades que conduzem as ações quanto para as comunidades que desejam se adequar às normas ambientais e fundiárias.
Durante a nona semana da operação na Terra Araribóia, 66 novas notificações foram entregues a criadores de gado, com orientação para regularização junto aos órgãos competentes. As notificações seguem os critérios estabelecidos na Nota Técnica no 1/2025/COPROS/CGETNO/DPDA-FUNAI, fortalecendo o caráter orientativo e educativo da operação.
"A publicação da Nota Técnica amplia a legitimidade da operação e demonstra o esforço do Governo Federal em garantir não apenas o cumprimento da lei, mas também o diálogo com os povos indígenas", destaca o coordenador da OD-TIARA, Nilton Tubino (Casa Civil).
As ações também contam com fiscalização integrada, identificação de cercas irregulares e aplicação de autos de infração, totalizando até o momento R$ 956 mil em prejuízos aos infratores. As medidas visam coibir práticas ilegais dentro da terra indígena, preservar o território tradicionalmente ocupado pelos povos Guajajara e Awá e assegurar que a atividade econômica no local respeite os marcos legais e os direitos coletivos.
Com atuação interministerial e planejamento coordenado, a OD-TIARA reforça que todas as medidas adotadas são embasadas na legalidade, na proteção ao meio ambiente e no respeito aos direitos dos povos indígenas, pilares centrais da política indigenista do Governo Federal.
https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202504/operacao-arariboia-avanca-com-respaldo-legal-e-reforca-seguranca-juridica-para-acoes-em-terra-indigena
Governo Federal atua com base em decisões do STF e orienta indígenas sobre criação de gado no território
A Operação de Desintrusão da Terra Indígena Arariboia (OD-TIARA), no Maranhão, alcançou nesta semana 382 ações realizadas, consolidando o compromisso do Governo Federal com o cumprimento das decisões judiciais e com a garantia dos direitos dos povos indígenas. A operação é amparada por um arcabouço jurídico robusto, tendo como principal base a ADPF 709, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, e diversas decisões proferidas pela Justiça Federal a partir de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal.
A atuação conjunta de órgãos como FUNAI, IBAMA, Ministério dos Povos Indígenas e Casa Civil garantiu a divulgação de uma nota técnica conjunta, documento que esclarece as regras e diretrizes sobre a bovinocultura em área indígena. A medida representa um avanço significativo na construção de segurança jurídica, tanto para as autoridades que conduzem as ações quanto para as comunidades que desejam se adequar às normas ambientais e fundiárias.
Durante a nona semana da operação na Terra Araribóia, 66 novas notificações foram entregues a criadores de gado, com orientação para regularização junto aos órgãos competentes. As notificações seguem os critérios estabelecidos na Nota Técnica no 1/2025/COPROS/CGETNO/DPDA-FUNAI, fortalecendo o caráter orientativo e educativo da operação.
"A publicação da Nota Técnica amplia a legitimidade da operação e demonstra o esforço do Governo Federal em garantir não apenas o cumprimento da lei, mas também o diálogo com os povos indígenas", destaca o coordenador da OD-TIARA, Nilton Tubino (Casa Civil).
As ações também contam com fiscalização integrada, identificação de cercas irregulares e aplicação de autos de infração, totalizando até o momento R$ 956 mil em prejuízos aos infratores. As medidas visam coibir práticas ilegais dentro da terra indígena, preservar o território tradicionalmente ocupado pelos povos Guajajara e Awá e assegurar que a atividade econômica no local respeite os marcos legais e os direitos coletivos.
Com atuação interministerial e planejamento coordenado, a OD-TIARA reforça que todas as medidas adotadas são embasadas na legalidade, na proteção ao meio ambiente e no respeito aos direitos dos povos indígenas, pilares centrais da política indigenista do Governo Federal.
https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202504/operacao-arariboia-avanca-com-respaldo-legal-e-reforca-seguranca-juridica-para-acoes-em-terra-indigena
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