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Notícias

Funai usa mandado de segurança contra liminar de Lacerda

17/01/1979

Fonte: O Globo (Rio de Janeiro-RJ)

Documentos anexos

Íntegra da notícia.

Com base em dispositivo constitucional que veda a remoção de grupos indígenas e anula atos que permitam a ocupação, o domínio e a posse de suas terras por outro, a Funai ingressou com mandado de segurança no TFR pedindo a suspensão da liminar concedida ao fazendeiro Balbino de Lacerda, pelo Juiz Federal Arnaldo Esteves de Lima, de Minas Gerais, para ocupar terras dos índios Krenak. A liminar autorizou a expulsão de 25 índios de sua reserva em Resplendor.

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