De Povos Indígenas no Brasil
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Notícias
Aberta a 21ª Reunião Ordinária da CNPI
04/10/2013
Fonte: Funai - http://www.funai.gov.br
A presidenta da Funai e da CNPI, Maria Augusta Assirati, abriu, ontem (3), os trabalhos da 21ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), composta por representantes indígenas e governamentais. Na ocasião, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou o envio de uma nota técnica, elaborada pelo MJ, à presidência da Câmara dos Deputados contendo parecer jurídico que demonstra a inconstitucionalidade da PEC 215/00.
"A tese é de que a PEC 215 fere cláusula pétrea da Constituição Federal. Ofende o preceito da separação de poderes e dos direitos e garantias individuais dos indígenas. Espero que os deputados e senadores considerem essa decisão jurídica do Executivo", declarou. O arquivamento da PEC 215/00 - que transfere do Executivo para o Legislativo a prerrogativa de demarcação de terras indígenas - é uma das principais bandeiras da Mobilização Nacional Indígena, que acontece esta semana, em Brasília-DF.
Além da PEC 215/00, os indígenas solicitaram posicionamento do Executivo às demais iniciativas legislativas que consideram ofensivas aos direitos indígenas já consolidados pela Constituição de 1988. "Faz 25 anos que a Constituição Federal foi promulgada e hoje estamos aqui para defender o que foi garantido aos povos indígenas", relatou Pierlângela Wapichana.
Cardozo também relatou a possibilidade de que as 19 condicionantes referentes à homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, sejam julgadas em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, deve liberar o voto até a próxima semana, possibilitando ao presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, colocar o tema na pauta do Supremo. Ainda assim, o ministro afirmou que não irá esperar a decisão sobre o caso para dar continuidade aos atos administrativos de demarcação de terras.
O ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, também presente à reunião, fez um chamado aos indígenas no sentido de retomar as discussões sobre a regulamentação da Convenção 169 da OIT, que prevê a consulta prévia aos povos indígenas diante de iniciativas que os afetem. "Nosso empenho em regulamentar a Convenção 169 é no sentido de aprofundar os direitos dos povos indígenas. De comprometer o governo com a consulta aos povos e à garantia dos seus direitos", disse.
Os indígenas apresentaram outras demandas relativas à saúde, educação e, especialmente, à demarcação de terras. "É preciso muita coragem para ser liderança e também para trabalhar no governo e enfrentar os poderosos. Temos aliados no Executivo, no Congresso e na sociedade. Precisamos unir nossos aliados e ter coragem para demarcar nossas terras", afirmou Anastácio Peralta, do povo Guarani Kaiowá.
A reunião da CNPI prossegue até hoje, 4, na sede da Funai, em Brasília-DF, quando serão definidos encaminhamentos sobre as demandas apresentadas.
Entenda a CNPI
A Comissão foi criada em 22 de março de 2006, por meio de decreto do então presidente, Luís Inácio Lula da Silva, e suas as atividades tiveram início em 4 de junho de 2007. É formada por 20 representantes indígenas de diferentes regiões, dois representantes de ONGs indigenistas e 12 representantes de órgãos governamentais.
A CNPI tem caráter consultivo e temporário e foi criada com o objetivo de acompanhar as ações do governo federal ligadas às questões indígenas, assim como monitorar a criação e atualização de leis a elas relacionadas. Surgiu em resposta a uma antiga reivindicação dos povos indígenas de que pudessem participar de forma efetiva dos processos decisórios relativos às questões que lhes interessam e funciona como um canal de diálogo entre representantes indígenas e governamentais.
Desde que foi criada, a Comissão já realizou 21 reuniões ordinárias e oito extraordinárias.
http://www.funai.gov.br/ultimas/noticias/2013/10_out/20131004_02.html
"A tese é de que a PEC 215 fere cláusula pétrea da Constituição Federal. Ofende o preceito da separação de poderes e dos direitos e garantias individuais dos indígenas. Espero que os deputados e senadores considerem essa decisão jurídica do Executivo", declarou. O arquivamento da PEC 215/00 - que transfere do Executivo para o Legislativo a prerrogativa de demarcação de terras indígenas - é uma das principais bandeiras da Mobilização Nacional Indígena, que acontece esta semana, em Brasília-DF.
Além da PEC 215/00, os indígenas solicitaram posicionamento do Executivo às demais iniciativas legislativas que consideram ofensivas aos direitos indígenas já consolidados pela Constituição de 1988. "Faz 25 anos que a Constituição Federal foi promulgada e hoje estamos aqui para defender o que foi garantido aos povos indígenas", relatou Pierlângela Wapichana.
Cardozo também relatou a possibilidade de que as 19 condicionantes referentes à homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, sejam julgadas em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, deve liberar o voto até a próxima semana, possibilitando ao presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, colocar o tema na pauta do Supremo. Ainda assim, o ministro afirmou que não irá esperar a decisão sobre o caso para dar continuidade aos atos administrativos de demarcação de terras.
O ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, também presente à reunião, fez um chamado aos indígenas no sentido de retomar as discussões sobre a regulamentação da Convenção 169 da OIT, que prevê a consulta prévia aos povos indígenas diante de iniciativas que os afetem. "Nosso empenho em regulamentar a Convenção 169 é no sentido de aprofundar os direitos dos povos indígenas. De comprometer o governo com a consulta aos povos e à garantia dos seus direitos", disse.
Os indígenas apresentaram outras demandas relativas à saúde, educação e, especialmente, à demarcação de terras. "É preciso muita coragem para ser liderança e também para trabalhar no governo e enfrentar os poderosos. Temos aliados no Executivo, no Congresso e na sociedade. Precisamos unir nossos aliados e ter coragem para demarcar nossas terras", afirmou Anastácio Peralta, do povo Guarani Kaiowá.
A reunião da CNPI prossegue até hoje, 4, na sede da Funai, em Brasília-DF, quando serão definidos encaminhamentos sobre as demandas apresentadas.
Entenda a CNPI
A Comissão foi criada em 22 de março de 2006, por meio de decreto do então presidente, Luís Inácio Lula da Silva, e suas as atividades tiveram início em 4 de junho de 2007. É formada por 20 representantes indígenas de diferentes regiões, dois representantes de ONGs indigenistas e 12 representantes de órgãos governamentais.
A CNPI tem caráter consultivo e temporário e foi criada com o objetivo de acompanhar as ações do governo federal ligadas às questões indígenas, assim como monitorar a criação e atualização de leis a elas relacionadas. Surgiu em resposta a uma antiga reivindicação dos povos indígenas de que pudessem participar de forma efetiva dos processos decisórios relativos às questões que lhes interessam e funciona como um canal de diálogo entre representantes indígenas e governamentais.
Desde que foi criada, a Comissão já realizou 21 reuniões ordinárias e oito extraordinárias.
http://www.funai.gov.br/ultimas/noticias/2013/10_out/20131004_02.html
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