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Justiça cobra pela desapropriação

29/04/1997

Fonte: Diário Catarinense (Florianópolis - SC)

Documentos anexos

Íntegra da notícia

A procuradora da República em Santa Catarina, Ana Lúcia Hartmann, deverá entrar com ação civil pública contra o Estado e a União, devido ao não cumprimento do Protocolo de Intenções assinado em 1991, que prevê a indenização pela desapropriação das terras da reserva indígena Duque de Caxias. O prefeito de Blumenau, Décio Lima, providenciou base de apoio para que 50 índios Xokleng permanecessem acampados no Palácio Santa Catarina até que as obras na reserva se iniciem.

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