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Notícias

Advogado quer garantir terras dos índios na Justiça Federal

10/08/1980

Fonte: A Gazeta (Vitória - ES)

Documentos anexos

Íntegra da notícia

O advogado Ewerton Montenegro Guimarães, da Comissão de Justiça e Paz do Estado do Espírito Santo, preparou argumentação e documentação a favor dos indígenas Tupiniquim e Guarani na disputa pela posse de terras com a empresa Aracruz Celulose. Segundo a defesa de Guimarães, mesmo que a terra tenha sido vendida ou doada para a Aracruz Celulose formalmente, todas essas transações são nulas, pois, como consta no Estatuto do Índio, terras indígenas não podem ser doadas ou vendidas por terceiros. A Funai garantiu ontem uma solução conciliatória para a questão, que o órgão irá apresentar nos próximos dias, mas que prioriza os índios.

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