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Notícias

Cimi contesta decreto federal

28/07/1983

Fonte: O Estado de S.Paulo (São Paulo - SP)

Documentos anexos

Íntegra da notícia

O Cimi aguarda a conclusão de um parecer do jurista Dalmo Dallari para arguir, no Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do decreto federal no 88.118, que subordinou a demarcação de terras indígenas, antes a cargo da Funai, ao Conselho de Segurança Nacional e ao Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários. De acordo com o bispo José Gomes, a situação dos povos indígenas no Brasil é muito grave, dando como exemplo o não cumprimento do Estatuto do Índio no que diz respeito à demarcação de terras.

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