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Notícias

Crime ambiental será regulamentado

14/09/1999

Fonte: GM, p. A11.

Documentos anexos

Notícia na íntegra

O ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, encaminha proposta de decreto para regulamentar a Lei de Crimes Ambientais, sancionada em fevereiro de 1998. O objetivo principal é efetivar as multas por processos de degradação do meio ambiente.

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