De Povos Indígenas no Brasil
The printable version is no longer supported and may have rendering errors. Please update your browser bookmarks and please use the default browser print function instead.
Notícias
Audiência Pública: Judiciário debate mineração sustentável e áreas de proteção dia 18 de novembro
20/09/2022
Fonte: Tribunal de Justiça de MT - http://www.tjmt.jus.br
Audiência Pública: Judiciário debate mineração sustentável e áreas de proteção dia 18 de novembro
20/09/2022
Com a finalidade de ouvir órgãos ambientais, organizações sociais e econômicas, estudiosos e demais interessados em debater a "Exploração mineral sustentável e áreas de proteção ambiental", o Poder Judiciário de Mato Grosso irá promover uma audiência pública a partir das 8h do dia 18 de novembro de 2022 (sexta-feira) sobre o tema para subsidiar o julgamento do mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 1001295-09.2022.8.11.0000).
O evento será híbrido a partir da sala do Plenário 01, sendo permita a participação de interessados e interessadas por meio de videoconferência, com utilização da Plataforma Microsoft Teams. A iniciativa é da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho e será transmitida pelo canal oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) no YouTube.
A desembargadora é relatora dos autos em que figuram como partes o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (requerente) e o Estado de Mato Grosso (requerido), como Amicus Curiae a Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), a Associação Profissional dos Geólogos de Mato Grosso (Agemat), o Instituto Centro de Vida (ICV); o Instituto Socioambiental (ISA) e terceiro interessado a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT).
Debate - A desembargadora organizou a audiência pública em dois eixos de discussão:
Eixo I - Exploração mineral sustentável que irá debater as questões: Exploração de recursos minerais: benefícios e impactos ambientais; Os danos e os benefícios sociais da exploração mineral; Estratégias para mitigação de potenciais danos promovidos pela exploração de recursos minerais; e A recuperação das áreas de mineração do Estado de Mato Grosso.
Eixo II - Áreas de proteção ambiental que debaterá os temas: Reserva legal: conceito, propósito, critérios delimitadores, remanejamento e compensação; Exploração econômica de áreas protegidas: custo x benefício; Benefícios e impactos ambientais na compensação, remanejamento e exploração da reserva legal; Compensação por reserva intrapropriedade e extrapropriedade: possibilidades e limites.
Podem participar da audiência pública até 10 expositores, sendo três indicados pela parte autora, quatro indicados pelos demais interessados e até três inscritos. Cada expositor disporá de, no máximo, 15 minutos para exposição, acrescidos de cinco minutos para eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes.
Ao indicarem os expositores, as partes deverão: i) informar o eixo temático; ii) informar o tema da exposição; iii) apresentar currículo demonstrativo de sua especialidade técnica sobre o tema.
A inscrição como expositor deverá conter: i) o eixo temático; ii) o tema da exposição; iii) currículo demonstrativo de sua especialidade técnica sobre o tema, no prazo de 15 dias da publicação do edital.
Na ausência de inscritos como expositores ou na falta de indicação de expositores para alguns dos eixos temáticos, a fim de preservar a paridade das exposições, a relatora poderá convidar especialistas e organizações, observados os critérios de representatividade, especialização técnica e expertise.
Interessados(as) em assistir à audiência pública não precisam fazer inscrição prévia, mas questionamentos serão realizados exclusivamente pelo e-mail gab.nilzapossas@tjmt.jus.br , até o fim da fala de cada expositor.
Interessados(as) poderão apresentar estudos sobre o tema do processo (artigos, monografias, dissertações e teses), a serem protocolados até a data da realização da audiência, os quais serão juntados aos anais da audiência pública. Os materiais deverão ser encaminhados para o e-mail gab.nilzapossas@tjmt.jus.br.
Ação - A ADI foi ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça tendo por objeto o artigo 62, parágrafos 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente), acrescidos pela Lei Complementar Estadual n. 717/2022.
O autor da ação sustenta que o arcabouço normativo impugnado, ao regulamentar aspectos da própria atividade de lavra garimpeira, ofende competência privativa da União de legislar sobre jazidas, minas, recursos minerais e metalurgia, bem como afronta competência comum dos entes federados para a proteção do meio ambiente e a preservação das florestas, da fauna e da flora.
Para o MPE, a norma, por introduzir estímulos ao desmatamento, ofende ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao dever estatal de promover a sua defesa e proteção para as presentes e futuras gerações.
O Governo do Estado de Mato Grosso, ALMT, Fiemt e Agemat se manifestaram no processo, defendendo a legalidade da norma ao argumento central da competência legislativa concorrente do Estado em matéria ambiental, bem ainda afirmando que a lei impugnada não ingressou em aspectos propriamente ditos da atividade minerária.
De acordo com a relatora "além dos aspectos eminentemente jurídicos da demanda, a controvérsia estabelecida avança para temas não-jurídicos, dentre os quais a possibilidade de compensação ou remanejamento da reserva legal, mediante cumprimento de requisitos e compensação intrapropriedade ou compensação extrapropriedade", diz trecho do relatório.
A desembargadora pondera que o tema alcança questões de natureza socioeconômica, no sentido da avaliação do impacto social do resultado da prestação jurisdicional e seu alinhamento com as justas expectativas da sociedade em relação à matéria, bem como questões técnico científicas, no sentido de compreensão de como se dará a relação entre os institutos protetivos do direito ambiental e dinâmica introduzida pela norma estadual.
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
http://www.tjmt.jus.br/noticias/70737#cc6036d0-7698-4f4c-ae64-1b07ef8010a5
20/09/2022
Com a finalidade de ouvir órgãos ambientais, organizações sociais e econômicas, estudiosos e demais interessados em debater a "Exploração mineral sustentável e áreas de proteção ambiental", o Poder Judiciário de Mato Grosso irá promover uma audiência pública a partir das 8h do dia 18 de novembro de 2022 (sexta-feira) sobre o tema para subsidiar o julgamento do mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 1001295-09.2022.8.11.0000).
O evento será híbrido a partir da sala do Plenário 01, sendo permita a participação de interessados e interessadas por meio de videoconferência, com utilização da Plataforma Microsoft Teams. A iniciativa é da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho e será transmitida pelo canal oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) no YouTube.
A desembargadora é relatora dos autos em que figuram como partes o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (requerente) e o Estado de Mato Grosso (requerido), como Amicus Curiae a Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), a Associação Profissional dos Geólogos de Mato Grosso (Agemat), o Instituto Centro de Vida (ICV); o Instituto Socioambiental (ISA) e terceiro interessado a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT).
Debate - A desembargadora organizou a audiência pública em dois eixos de discussão:
Eixo I - Exploração mineral sustentável que irá debater as questões: Exploração de recursos minerais: benefícios e impactos ambientais; Os danos e os benefícios sociais da exploração mineral; Estratégias para mitigação de potenciais danos promovidos pela exploração de recursos minerais; e A recuperação das áreas de mineração do Estado de Mato Grosso.
Eixo II - Áreas de proteção ambiental que debaterá os temas: Reserva legal: conceito, propósito, critérios delimitadores, remanejamento e compensação; Exploração econômica de áreas protegidas: custo x benefício; Benefícios e impactos ambientais na compensação, remanejamento e exploração da reserva legal; Compensação por reserva intrapropriedade e extrapropriedade: possibilidades e limites.
Podem participar da audiência pública até 10 expositores, sendo três indicados pela parte autora, quatro indicados pelos demais interessados e até três inscritos. Cada expositor disporá de, no máximo, 15 minutos para exposição, acrescidos de cinco minutos para eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes.
Ao indicarem os expositores, as partes deverão: i) informar o eixo temático; ii) informar o tema da exposição; iii) apresentar currículo demonstrativo de sua especialidade técnica sobre o tema.
A inscrição como expositor deverá conter: i) o eixo temático; ii) o tema da exposição; iii) currículo demonstrativo de sua especialidade técnica sobre o tema, no prazo de 15 dias da publicação do edital.
Na ausência de inscritos como expositores ou na falta de indicação de expositores para alguns dos eixos temáticos, a fim de preservar a paridade das exposições, a relatora poderá convidar especialistas e organizações, observados os critérios de representatividade, especialização técnica e expertise.
Interessados(as) em assistir à audiência pública não precisam fazer inscrição prévia, mas questionamentos serão realizados exclusivamente pelo e-mail gab.nilzapossas@tjmt.jus.br , até o fim da fala de cada expositor.
Interessados(as) poderão apresentar estudos sobre o tema do processo (artigos, monografias, dissertações e teses), a serem protocolados até a data da realização da audiência, os quais serão juntados aos anais da audiência pública. Os materiais deverão ser encaminhados para o e-mail gab.nilzapossas@tjmt.jus.br.
Ação - A ADI foi ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça tendo por objeto o artigo 62, parágrafos 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente), acrescidos pela Lei Complementar Estadual n. 717/2022.
O autor da ação sustenta que o arcabouço normativo impugnado, ao regulamentar aspectos da própria atividade de lavra garimpeira, ofende competência privativa da União de legislar sobre jazidas, minas, recursos minerais e metalurgia, bem como afronta competência comum dos entes federados para a proteção do meio ambiente e a preservação das florestas, da fauna e da flora.
Para o MPE, a norma, por introduzir estímulos ao desmatamento, ofende ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao dever estatal de promover a sua defesa e proteção para as presentes e futuras gerações.
O Governo do Estado de Mato Grosso, ALMT, Fiemt e Agemat se manifestaram no processo, defendendo a legalidade da norma ao argumento central da competência legislativa concorrente do Estado em matéria ambiental, bem ainda afirmando que a lei impugnada não ingressou em aspectos propriamente ditos da atividade minerária.
De acordo com a relatora "além dos aspectos eminentemente jurídicos da demanda, a controvérsia estabelecida avança para temas não-jurídicos, dentre os quais a possibilidade de compensação ou remanejamento da reserva legal, mediante cumprimento de requisitos e compensação intrapropriedade ou compensação extrapropriedade", diz trecho do relatório.
A desembargadora pondera que o tema alcança questões de natureza socioeconômica, no sentido da avaliação do impacto social do resultado da prestação jurisdicional e seu alinhamento com as justas expectativas da sociedade em relação à matéria, bem como questões técnico científicas, no sentido de compreensão de como se dará a relação entre os institutos protetivos do direito ambiental e dinâmica introduzida pela norma estadual.
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
http://www.tjmt.jus.br/noticias/70737#cc6036d0-7698-4f4c-ae64-1b07ef8010a5
As notícias publicadas no site Povos Indígenas no Brasil são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos .Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.