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Notícias

Decisão sobre terra de índio exige 5 votações

23/10/1987

Fonte: JB

Documentos anexos

Notícia na íntegra

A Comissão de Sistematização da Constituinte precisou de cinco votações para definir o texto do inciso que define conceitualmente as terras indígenas de propriedade da União. A proposta vitoriosa foi a da manutenção do texto original, que inclui a expressão "posse imemorial" no parágrafo.

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