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Notícias

Constituição e Ecologia

09/09/1987

Autor: KOK, Einar Alberto

Fonte: OESP, p. 10.

Documentos anexos

Artigo na íntegra

Em artigo, o vice presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Base (Abdib), argumenta que as políticas de controle e fiscalização dos recursos naturais e da instalação de empreendimentos potencialmente poluidores devem competir aos estados e a lei ordinária, não estando previstos na Constituição.

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