De Povos Indígenas no Brasil
The printable version is no longer supported and may have rendering errors. Please update your browser bookmarks and please use the default browser print function instead.
Notícias
Abril Indígena: resolução garante direito ao nome e autonomia dos povos indígenas com o fim da exigência do RANI
07/04/2025
Fonte: Funai - https://www.gov.br
Publicada em dezembro de 2024, a Resolução Conjunta no 12/2024 representa um avanço para assegurar a autonomia e autodeterminação dos povos indígenas consolidadas pela Constituição Federal de 1988, que garante o livre e pleno exercício da cidadania e possibilita a busca por direitos de forma independente. Esse é o entendimento da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) acerca da norma que, entre outros dispositivos, assegura o direito ao nome indígena e traz o fim da exigência do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) e da presença da Funai como forma de comprovar informações apresentadas por indígenas.
Para divulgar a implementação da norma, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), haverá uma cerimônia solene, na terça-feira (8) em Brasília, a partir das 16h, no CNJ. Na cerimônia, a presidenta da Funai vai incluir "Wapichana" - nome de seu povo - ao registro civil de nascimento. Com isso, passará, oficialmente, a se chamar Joenia Wapichana Batista de Carvalho.
A Resolução Conjunta no 12/2024 possibilita o registro do nome conforme a escolha dos indígenas. Assim, fica permitido incluir a etnia, o grupo, o clã e a família indígena a qual pertence, como vai fazer a presidenta da Funai. Essas informações poderão constar no documento mediante solicitação dos que se declararem indígenas, inclusive em grafia na língua indígena, caso desejado. A norma é fruto de articulação da Coordenação-Geral de Promoção aos Direitos Sociais (CGPDS) da Funai para atualizar a Resolução Conjunta 03/2012.
Com isso, a resolução assegura o reconhecimento constitucional étnico dos povos indígenas ao garantir o direito ao nome na língua indígena. Para a Funai, trata-se de uma resposta, ainda que tardia, das instituições de Estado ao processo de colonização europeia no Brasil, marcado pela repressão violenta às culturas, línguas e tradições dos povos originários, no qual uma das medidas adotadas para "civilizar" os indígenas foi a imposição de sobrenomes portugueses, o que resultou em um racismo estrutural histórico.
Registro civil
A resolução trata também sobre o registro civil de nascimento de pessoas que se declaram indígenas e prevê novo fluxo para registro tardio. Com a atualização, a norma reforça a autodeterminação dos povos indígenas ao eliminar de vez a obrigatoriedade de apresentação do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), bem como a presença da Funai quando houver dúvida acerca do pedido de registro de nascimento tardio ou não de indígenas. A medida reafirma a independência dessa parcela da população e o fim do regime de tutela, não recepcionado pela Constituição de 1988.
A Funai, como orientadora e principal executora da política indigenista, tem atuado na articulação com as instituições prestadoras de serviços públicos para orientar sobre o tema, reforçando a capacidade civil dos indígenas, bem como o fato de que não podem ser impostas barreiras no acesso a direitos com base na exigência de um documento desnecessário. Para isso, a autarquia tem promovido ações conjuntas, como é o caso da atualização da resolução, em parceria com o CNJ e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).
Também foram organizadas redes de direitos sociais nos locais com o maior índice de sub-registros envolvendo todos os órgãos responsáveis pela emissão de documentos civis para manter o diálogo e, assim, destacar que o índigena não precisa de RANI e que a Funai não exerce tutela sobre os povos. Isso significa que as informações prestadas pelo indígena ao órgão competente pela emissão ou alteração de documentos devem ser aceitas, conforme determina a Resolução Conjunta no 12/2024.
A Funai também tem orientado as Coordenações Regionais (CRs) da autarquia com o objetivo de ampliar a articulação e o diálogo com as demais instituições e, assim, buscar uma mudança de postura para que aceitem as autodeclarações dos indígenas, respeitando sua autonomia e autodeterminação.
Eficiência para os povos indígenas
O RANI é um documento administrativo que, por muitos anos, foi fornecido pela Funai com base no Estatuto do Índio (Lei 6001/1973), que estabelece a necessidade do documento para o registro civil de indígenas, o que dificultava o acesso dessa parcela da população a um direito básico: registrar seus filhos.
Isso porque após o nascimento de uma pessoa indígena a família tinha que solicitar a Declaração de Nascido Vivo (DNV) no hospital, mas precisava ir a uma unidade regional da Funai solicitar o RANI para só então ir ao cartório fazer o registro civil da criança - diferente do que acontece com não indígenas que conseguem fazer todo o procedimento sem sair do hospital. Essa burocratização do processo somada às dificuldades estruturais da Funai para esse atendimento representava uma barreira no acesso a direitos básicos. O fim da exigência, portanto, garante maior eficiência na prestação de serviços públicos aos indígenas.
Com a previsão no Estatuto do Índio, órgãos públicos prestadores de serviços diversos também passaram a exigir o RANI como um documento condicionante para que os indígenas pudessem acessar, por exemplo, a política de cotas em universidades, a retificação de documentos, direitos previdenciários, entre outros.
Ocorre, no entanto, que o RANI deixou de ser uma exigência como forma de reconhecimento étnico após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que não recepcionou o regime de tutela - antes a cargo da Funai - e reconheceu a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas. O texto constitucional também garantiu os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e consagrou a autonomia desses povos ao estabelecer que os indígenas, suas comunidades e organizações têm legitimidade para entrar na Justiça para defender seus direitos e interesses.
Assim, não há órgão, entidade ou instituição que tenha o poder de atestar, declarar, certificar, validar, confirmar ou ratificar a origem de qualquer cidadão enquanto indígena. Após a Constituição, o RANI continuou a ser emitido pela Funai devido ao costume, de modo a garantir que o fim da emissão do documento não prejudicasse o acesso dos indígenas a direitos. A exigência do documento, contudo, não tem respaldo legal e estimula práticas tutelares e discriminatórias contra os povos indígenas. A Funai entende que o regime de tutela está superado e cabe ao Estado garantir aos povos indígenas o pleno exercício da cidadania sem a imposição de barreiras.
A autarquia indigenista reforça que órgãos e entidades dos governos Federal, estaduais, distrital e municipais não podem exigir o RANI como pré-requisito para possibilitar aos povos indígenas o exercício da cidadania, considerando, inclusive, a repartição de competências trazida na CF, que atribui à União, estados Distrito Federal e municípios o dever de promover e proteger os direitos dos povos indígenas, assim como de qualquer cidadão e cidadã do país.
Com a redistribuição das competências, a Funai assume o papel de orientadora e executora da política indigenista, mas não a única. O texto constitucional, ao estabelecer a autonomia e cidadania dos povos indígenas, elimina a visão equivocada de que os povos indígenas devem ser tutelados e "inseridos" na sociedade. A Funai destaca que a Constituição Federal amplia o entendimento de que ser indigenista não é dever de apenas um órgão, como é o caso da Funai, mas sim de todo o Estado brasileiro - o que abrange toda a sua estrutura, incluindo os entes federativos com seus órgãos e entidades. Ou seja, se um cartório atende um indígena, por exemplo, ele também exerce a função indigenista
https://www.gov.br/funai/pt-br/assuntos/noticias/2025/abril-indigena-resolucao-garante-direito-ao-nome-e-autonomia-dos-povos-indigenas-com-o-fim-da-exigencia-do-rani
Para divulgar a implementação da norma, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), haverá uma cerimônia solene, na terça-feira (8) em Brasília, a partir das 16h, no CNJ. Na cerimônia, a presidenta da Funai vai incluir "Wapichana" - nome de seu povo - ao registro civil de nascimento. Com isso, passará, oficialmente, a se chamar Joenia Wapichana Batista de Carvalho.
A Resolução Conjunta no 12/2024 possibilita o registro do nome conforme a escolha dos indígenas. Assim, fica permitido incluir a etnia, o grupo, o clã e a família indígena a qual pertence, como vai fazer a presidenta da Funai. Essas informações poderão constar no documento mediante solicitação dos que se declararem indígenas, inclusive em grafia na língua indígena, caso desejado. A norma é fruto de articulação da Coordenação-Geral de Promoção aos Direitos Sociais (CGPDS) da Funai para atualizar a Resolução Conjunta 03/2012.
Com isso, a resolução assegura o reconhecimento constitucional étnico dos povos indígenas ao garantir o direito ao nome na língua indígena. Para a Funai, trata-se de uma resposta, ainda que tardia, das instituições de Estado ao processo de colonização europeia no Brasil, marcado pela repressão violenta às culturas, línguas e tradições dos povos originários, no qual uma das medidas adotadas para "civilizar" os indígenas foi a imposição de sobrenomes portugueses, o que resultou em um racismo estrutural histórico.
Registro civil
A resolução trata também sobre o registro civil de nascimento de pessoas que se declaram indígenas e prevê novo fluxo para registro tardio. Com a atualização, a norma reforça a autodeterminação dos povos indígenas ao eliminar de vez a obrigatoriedade de apresentação do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), bem como a presença da Funai quando houver dúvida acerca do pedido de registro de nascimento tardio ou não de indígenas. A medida reafirma a independência dessa parcela da população e o fim do regime de tutela, não recepcionado pela Constituição de 1988.
A Funai, como orientadora e principal executora da política indigenista, tem atuado na articulação com as instituições prestadoras de serviços públicos para orientar sobre o tema, reforçando a capacidade civil dos indígenas, bem como o fato de que não podem ser impostas barreiras no acesso a direitos com base na exigência de um documento desnecessário. Para isso, a autarquia tem promovido ações conjuntas, como é o caso da atualização da resolução, em parceria com o CNJ e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).
Também foram organizadas redes de direitos sociais nos locais com o maior índice de sub-registros envolvendo todos os órgãos responsáveis pela emissão de documentos civis para manter o diálogo e, assim, destacar que o índigena não precisa de RANI e que a Funai não exerce tutela sobre os povos. Isso significa que as informações prestadas pelo indígena ao órgão competente pela emissão ou alteração de documentos devem ser aceitas, conforme determina a Resolução Conjunta no 12/2024.
A Funai também tem orientado as Coordenações Regionais (CRs) da autarquia com o objetivo de ampliar a articulação e o diálogo com as demais instituições e, assim, buscar uma mudança de postura para que aceitem as autodeclarações dos indígenas, respeitando sua autonomia e autodeterminação.
Eficiência para os povos indígenas
O RANI é um documento administrativo que, por muitos anos, foi fornecido pela Funai com base no Estatuto do Índio (Lei 6001/1973), que estabelece a necessidade do documento para o registro civil de indígenas, o que dificultava o acesso dessa parcela da população a um direito básico: registrar seus filhos.
Isso porque após o nascimento de uma pessoa indígena a família tinha que solicitar a Declaração de Nascido Vivo (DNV) no hospital, mas precisava ir a uma unidade regional da Funai solicitar o RANI para só então ir ao cartório fazer o registro civil da criança - diferente do que acontece com não indígenas que conseguem fazer todo o procedimento sem sair do hospital. Essa burocratização do processo somada às dificuldades estruturais da Funai para esse atendimento representava uma barreira no acesso a direitos básicos. O fim da exigência, portanto, garante maior eficiência na prestação de serviços públicos aos indígenas.
Com a previsão no Estatuto do Índio, órgãos públicos prestadores de serviços diversos também passaram a exigir o RANI como um documento condicionante para que os indígenas pudessem acessar, por exemplo, a política de cotas em universidades, a retificação de documentos, direitos previdenciários, entre outros.
Ocorre, no entanto, que o RANI deixou de ser uma exigência como forma de reconhecimento étnico após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que não recepcionou o regime de tutela - antes a cargo da Funai - e reconheceu a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas. O texto constitucional também garantiu os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e consagrou a autonomia desses povos ao estabelecer que os indígenas, suas comunidades e organizações têm legitimidade para entrar na Justiça para defender seus direitos e interesses.
Assim, não há órgão, entidade ou instituição que tenha o poder de atestar, declarar, certificar, validar, confirmar ou ratificar a origem de qualquer cidadão enquanto indígena. Após a Constituição, o RANI continuou a ser emitido pela Funai devido ao costume, de modo a garantir que o fim da emissão do documento não prejudicasse o acesso dos indígenas a direitos. A exigência do documento, contudo, não tem respaldo legal e estimula práticas tutelares e discriminatórias contra os povos indígenas. A Funai entende que o regime de tutela está superado e cabe ao Estado garantir aos povos indígenas o pleno exercício da cidadania sem a imposição de barreiras.
A autarquia indigenista reforça que órgãos e entidades dos governos Federal, estaduais, distrital e municipais não podem exigir o RANI como pré-requisito para possibilitar aos povos indígenas o exercício da cidadania, considerando, inclusive, a repartição de competências trazida na CF, que atribui à União, estados Distrito Federal e municípios o dever de promover e proteger os direitos dos povos indígenas, assim como de qualquer cidadão e cidadã do país.
Com a redistribuição das competências, a Funai assume o papel de orientadora e executora da política indigenista, mas não a única. O texto constitucional, ao estabelecer a autonomia e cidadania dos povos indígenas, elimina a visão equivocada de que os povos indígenas devem ser tutelados e "inseridos" na sociedade. A Funai destaca que a Constituição Federal amplia o entendimento de que ser indigenista não é dever de apenas um órgão, como é o caso da Funai, mas sim de todo o Estado brasileiro - o que abrange toda a sua estrutura, incluindo os entes federativos com seus órgãos e entidades. Ou seja, se um cartório atende um indígena, por exemplo, ele também exerce a função indigenista
https://www.gov.br/funai/pt-br/assuntos/noticias/2025/abril-indigena-resolucao-garante-direito-ao-nome-e-autonomia-dos-povos-indigenas-com-o-fim-da-exigencia-do-rani
As notícias publicadas no site Povos Indígenas no Brasil são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos .Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.