De Povos Indígenas no Brasil
The printable version is no longer supported and may have rendering errors. Please update your browser bookmarks and please use the default browser print function instead.
Notícias
Abril Indígena: direito ao nome indígena não depende da intermediação de órgãos de Estado, reforça Funai em cerimônia no CNJ
08/04/2025
Fonte: Funai - https://www.gov.br
O nome indígena carrega a história, espiritualidade e tradição de cada povo e a Resolução Conjunta no 12/2024 reforça o reconhecimento e os direitos dos povos indígenas ao possibilitar a inclusão da etnia, grupo, clã e família indígena a qual pertence no registro civil, inclusive em grafia na língua indígena, caso desejado. Foi o que fez a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) nesta terça-feira (8) em cerimônia realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Com isso, a presidenta da Funai passou a se chamar oficialmente Joenia Wapichana Batista de Carvalho ao incluir o nome de seu povo, "Wapichana", ao registro civil. O secretário-executivo do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Eloy Terena, e outras lideranças indígenas também realizaram a inclusão de suas etnias no registro civil.
A inclusão visa ampliar a visibilidade da resolução e, assim, contribuir com os esforços da Funai para conscientizar os povos indígenas, os cartórios e demais órgãos responsáveis sobre a norma para fortalecer a implementação e reforçar que o direito ao nome indígena não depende da intermediação de órgãos de Estado, como a Funai. Nesse sentido, também nesta terça-feira, profissionais que atuam em cartórios de diversas partes do Brasil visitaram a sede da Funai, em Brasília, para conhecer a instituição e ampliar o diálogo com o objetivo de qualificar as políticas de acesso à documentação civil em todo o Brasil.
Saiba mais sobre a resolução que garante direito ao nome e autonomia dos povos indígenas com o fim da exigência do RANI
A resolução, publicada em dezembro de 2024 pelo CNJ em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assegura o reconhecimento constitucional étnico dos povos indígenas ao garantir o direito ao nome na língua indígena. Para a Funai, trata-se de uma resposta, ainda que tardia, das instituições de Estado ao processo de colonização europeia no Brasil, marcado pela repressão violenta às culturas, línguas e tradições dos povos originários, no qual uma das medidas adotadas para "civilizar" os indígenas foi a imposição de sobrenomes portugueses, o que resultou em um racismo estrutural histórico.
A presidenta da Funai, Joenia Wapichana, destaca que Resolução Conjunta 12/2024 reforça um direito que já é previsto na nossa Constituição Federal de 1988 ao assegurar o nome indígena e eliminar a exigência do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), garantindo que os direitos dos povos indígenas sejam respeitados em sua totalidade.
De acordo com a presidenta, a norma, que atualiza a Resolução Conjunta 03/2012, é "fundamental para o fortalecimento de nossas vozes e para a reafirmação das nossas identidades étnicas. Wapichana é importante para mim. Isso representa uma reafirmação dos nossos direitos constitucionais", disse a presidenta, que lembrou também a importância da Funai como orientadora da política indigenista. "A Funai tem atuado para garantir a autodeterminação e a autonomia dos povos indígenas. Destaco o papel técnico da instituição e o diálogo com o CNJ, o que permitiu avançar na atualização da Resolução Conjunta 03/2012".
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que antes da resolução a retificação do nome civil indígena dependia de ação judicial. "O processo era moroso, oneroso e muitas vezes resultava na negativa do pedido com base em interpretações excessivamente restritivas da legislação em vigor. Portanto, essa resolução teve por finalidade modernizar e facilitar essas alterações visando a corrigir essas distorções e harmonizar o registro civil com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do reconhecimento da diversidade cultural e da autodeterminação dos povos indígenas", destacou.
Na cerimônia, também foi lançado o "Guia Explicativo sobre as normas de Registro Civil de Nascimento de Pessoas Indígenas", elaborado pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).
Reparação histórica
Para a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, a norma representa uma reparação histórica para os povos indígenas ao reconhecer o "o direito ao nome, sobrenome, etnia e ancestralidade em nossos documentos oficiais sem tutela e sem racismo". A ministra também destacou que a resolução desburocratiza o acesso das populações indígenas ao registro civil, "enquanto a norma anterior condicionava o registro à apresentação do RANI ou à presença de representantes da Funai, criando obstáculos formais que desconsideravam os contextos socioculturais específicos."
Como afirmou a ministra, a resolução trata também sobre o registro civil de nascimento de pessoas que se declaram indígenas e prevê novo fluxo para registro tardio. Com a atualização, a norma reforça a autodeterminação dos povos indígenas ao eliminar de vez a obrigatoriedade de apresentação do RANI, bem como a presença da Funai quando houver dúvida acerca do pedido de registro de nascimento tardio ou não de indígenas. A medida reafirma a independência dessa parcela da população e o fim do regime de tutela, não recepcionado pela Constituição de 1988.
https://www.gov.br/funai/pt-br/assuntos/noticias/2025/abril-indigena-direito-ao-nome-indigena-nao-depende-da-intermediacao-de-orgaos-de-estado-reforca-funai-em-cerimonia-no-cnj
A inclusão visa ampliar a visibilidade da resolução e, assim, contribuir com os esforços da Funai para conscientizar os povos indígenas, os cartórios e demais órgãos responsáveis sobre a norma para fortalecer a implementação e reforçar que o direito ao nome indígena não depende da intermediação de órgãos de Estado, como a Funai. Nesse sentido, também nesta terça-feira, profissionais que atuam em cartórios de diversas partes do Brasil visitaram a sede da Funai, em Brasília, para conhecer a instituição e ampliar o diálogo com o objetivo de qualificar as políticas de acesso à documentação civil em todo o Brasil.
Saiba mais sobre a resolução que garante direito ao nome e autonomia dos povos indígenas com o fim da exigência do RANI
A resolução, publicada em dezembro de 2024 pelo CNJ em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assegura o reconhecimento constitucional étnico dos povos indígenas ao garantir o direito ao nome na língua indígena. Para a Funai, trata-se de uma resposta, ainda que tardia, das instituições de Estado ao processo de colonização europeia no Brasil, marcado pela repressão violenta às culturas, línguas e tradições dos povos originários, no qual uma das medidas adotadas para "civilizar" os indígenas foi a imposição de sobrenomes portugueses, o que resultou em um racismo estrutural histórico.
A presidenta da Funai, Joenia Wapichana, destaca que Resolução Conjunta 12/2024 reforça um direito que já é previsto na nossa Constituição Federal de 1988 ao assegurar o nome indígena e eliminar a exigência do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), garantindo que os direitos dos povos indígenas sejam respeitados em sua totalidade.
De acordo com a presidenta, a norma, que atualiza a Resolução Conjunta 03/2012, é "fundamental para o fortalecimento de nossas vozes e para a reafirmação das nossas identidades étnicas. Wapichana é importante para mim. Isso representa uma reafirmação dos nossos direitos constitucionais", disse a presidenta, que lembrou também a importância da Funai como orientadora da política indigenista. "A Funai tem atuado para garantir a autodeterminação e a autonomia dos povos indígenas. Destaco o papel técnico da instituição e o diálogo com o CNJ, o que permitiu avançar na atualização da Resolução Conjunta 03/2012".
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que antes da resolução a retificação do nome civil indígena dependia de ação judicial. "O processo era moroso, oneroso e muitas vezes resultava na negativa do pedido com base em interpretações excessivamente restritivas da legislação em vigor. Portanto, essa resolução teve por finalidade modernizar e facilitar essas alterações visando a corrigir essas distorções e harmonizar o registro civil com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do reconhecimento da diversidade cultural e da autodeterminação dos povos indígenas", destacou.
Na cerimônia, também foi lançado o "Guia Explicativo sobre as normas de Registro Civil de Nascimento de Pessoas Indígenas", elaborado pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).
Reparação histórica
Para a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, a norma representa uma reparação histórica para os povos indígenas ao reconhecer o "o direito ao nome, sobrenome, etnia e ancestralidade em nossos documentos oficiais sem tutela e sem racismo". A ministra também destacou que a resolução desburocratiza o acesso das populações indígenas ao registro civil, "enquanto a norma anterior condicionava o registro à apresentação do RANI ou à presença de representantes da Funai, criando obstáculos formais que desconsideravam os contextos socioculturais específicos."
Como afirmou a ministra, a resolução trata também sobre o registro civil de nascimento de pessoas que se declaram indígenas e prevê novo fluxo para registro tardio. Com a atualização, a norma reforça a autodeterminação dos povos indígenas ao eliminar de vez a obrigatoriedade de apresentação do RANI, bem como a presença da Funai quando houver dúvida acerca do pedido de registro de nascimento tardio ou não de indígenas. A medida reafirma a independência dessa parcela da população e o fim do regime de tutela, não recepcionado pela Constituição de 1988.
https://www.gov.br/funai/pt-br/assuntos/noticias/2025/abril-indigena-direito-ao-nome-indigena-nao-depende-da-intermediacao-de-orgaos-de-estado-reforca-funai-em-cerimonia-no-cnj
As notícias publicadas no site Povos Indígenas no Brasil são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos .Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.