De Povos Indígenas no Brasil
The printable version is no longer supported and may have rendering errors. Please update your browser bookmarks and please use the default browser print function instead.
Notícias
Abril Indígena: TRF1 mantém decisão que obriga Ibama e Funai a protegerem Terra Indígena Trincheira Bacajá (PA)
09/04/2025
Fonte: MPF - https://www.mpf.mp.br
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou decisão da Justiça Federal que obriga o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) a atuarem de forma efetiva na proteção da Terra Indígena (TI) Trincheira Bacajá, localizada no sudoeste do Pará. A área é tradicionalmente habitada pelo povo Mebengôkre-Xikrin e enfrenta invasões constantes por não indígenas, que promovem desmatamento, garimpo ilegal, criação irregular de gado e abertura de vias clandestinas.
O julgamento do TRF1 atende a pedidos do Ministério Público Federal (MPF) em ação que busca garantir a desintrusão da terra indígena - ou seja, a retirada completa dos ocupantes ilegais, com a devolução da posse plena aos povos indígenas e a preservação dos recursos naturais.
Atuação do Ibama - Em sua decisão, o TRF1 determinou que o Ibama:
Atue, em conjunto com a Funai e a União, na retirada dos invasores da TI Trincheira Bacajá;
Aplique sanções aos responsáveis pelas ocupações ilegais;
Destrua ou inutilize vias de acesso utilizadas nas invasões, como pontes e ramais clandestinos;
Apresente, no prazo de até 180 dias, um plano de trabalho detalhado para execução das medidas.
Caso o Ibama descumpra as ordens judiciais, estará sujeito a multa diária de R$ 10 mil.
Deveres da Funai - A Funai, por sua vez, deve:
Elaborar um relatório técnico detalhado, que mapeie a expansão das invasões e do desmatamento dentro do território indígena;
Identificar os envolvidos nas ações ilegais;
Compartilhar esse relatório com o MPF e a Polícia Federal.
O descumprimento dessas obrigações pode acarretar multa diária de R$ 50 mil.
Garantia dos direitos indígenas - Ao rejeitar recursos apresentados pelo Ibama e Funai, o TRF1 destacou que os direitos fundamentais dos povos indígenas e a proteção ao meio ambiente devem prevalecer, mesmo diante de dificuldades administrativas, operacionais ou orçamentárias alegadas pelos órgãos públicos. O tribunal reafirmou que o Estado brasileiro tem o dever constitucional de garantir a integridade dos territórios indígenas e o respeito à sua posse tradicional.
https://www.mpf.mp.br/regiao1/sala-de-imprensa/noticias-r1/abril-indigena-trf1-mantem-decisao-que-obriga-ibama-e-funai-a-protegerem-terra-indigena-trincheira-bacaja-pa
O julgamento do TRF1 atende a pedidos do Ministério Público Federal (MPF) em ação que busca garantir a desintrusão da terra indígena - ou seja, a retirada completa dos ocupantes ilegais, com a devolução da posse plena aos povos indígenas e a preservação dos recursos naturais.
Atuação do Ibama - Em sua decisão, o TRF1 determinou que o Ibama:
Atue, em conjunto com a Funai e a União, na retirada dos invasores da TI Trincheira Bacajá;
Aplique sanções aos responsáveis pelas ocupações ilegais;
Destrua ou inutilize vias de acesso utilizadas nas invasões, como pontes e ramais clandestinos;
Apresente, no prazo de até 180 dias, um plano de trabalho detalhado para execução das medidas.
Caso o Ibama descumpra as ordens judiciais, estará sujeito a multa diária de R$ 10 mil.
Deveres da Funai - A Funai, por sua vez, deve:
Elaborar um relatório técnico detalhado, que mapeie a expansão das invasões e do desmatamento dentro do território indígena;
Identificar os envolvidos nas ações ilegais;
Compartilhar esse relatório com o MPF e a Polícia Federal.
O descumprimento dessas obrigações pode acarretar multa diária de R$ 50 mil.
Garantia dos direitos indígenas - Ao rejeitar recursos apresentados pelo Ibama e Funai, o TRF1 destacou que os direitos fundamentais dos povos indígenas e a proteção ao meio ambiente devem prevalecer, mesmo diante de dificuldades administrativas, operacionais ou orçamentárias alegadas pelos órgãos públicos. O tribunal reafirmou que o Estado brasileiro tem o dever constitucional de garantir a integridade dos territórios indígenas e o respeito à sua posse tradicional.
https://www.mpf.mp.br/regiao1/sala-de-imprensa/noticias-r1/abril-indigena-trf1-mantem-decisao-que-obriga-ibama-e-funai-a-protegerem-terra-indigena-trincheira-bacaja-pa
As notícias publicadas no site Povos Indígenas no Brasil são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos .Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.