De Povos Indígenas no Brasil
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O que o PL da Devastação está pondo em jogo (Dica: seu futuro)
04/06/2025
Fonte: ClimaInfo - https://climainfo.org.br/2025/06/04/o-que-o-pl-da-devastacao-esta-pondo-em-jogo-dica-seu
O que o PL da Devastação está pondo em jogo (Dica: seu futuro)
Aprovado com folga do Senado, projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental vai à votação na Câmara dos deputados.
Juliana Aguilera, jornalista do Climainfo
4 de junho de 2025
O Projeto de Lei (PL) 2159/2021, chamado de "PL da Devastação", foi aprovado no Senado Federal com folga: foram 54 votos a favor e 13 contra. Segundo a Agência Brasil, o projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental foi definido pelos seus relatores como uma "medida que unifica a legislação brasileira". No entanto, especialistas afirmam que mudanças na lei "representam risco à segurança ambiental e social no país" e "afrontam a Constituição Federal". Entenda o que muda e quais os riscos para o (nosso) futuro.
Direito à licença automática
Um dos pontos mais preocupantes é a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), que permite que os empreendimentos consigam a licença ambiental por meio de um formulário autodeclarado. Isso significa que eles não precisarão mais entregar o estudo de impacto ambiental para os órgãos competentes, como secretarias do estado e o próprio IBAMA, tampouco definir medidas compensatórias caso a atividade cause danos ambientais.
Na nova lei, a LAC seria permitida para empreendimentos de até médio potencial poluidor. Para o Sumaúma, Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do OC (Observatório do Clima), destaca que cerca de 90% dos licenciamentos ambientais no país, que hoje envolvem empreendimentos de pequeno e médio portes, passariam a ser feitos via LAC, incluindo a maioria das licenças de mineração, como, por exemplo, as barragens de rejeitos de Brumadinho e Mariana.
O Sumaúma também relembra que a LAC desrespeita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiram a modalidade somente a empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor. Há também outro detalhe: segundo nota técnica do Instituto Socioambiental (ISA) e do Observatório do Clima (OC), falta uma definição legal para "baixo impacto" ambiental.
Enfraquecimento dos órgãos ambientais
Com mecanismos como a LAC, a atuação de órgãos ambientais como IBAMA, ICMBio, Fundação Palmares, IPHAN e FUNAI diminui drasticamente. A Repórter Brasil aponta que o artigo 39 facilita o licenciamento de empreendimentos localizados em Terras Indígenas e Quilombolas em processo de demarcação, retirando a competência de órgãos responsáveis pela proteção de Unidades de Conservação e dos Direitos dos Povos Tradicionais.
Ampliação do racismo ambiental
Em artigo publicado no Valor junto com o ex-deputado federal Fábio Feldmann, Suely Araújo reiterou que essa exclusão resultará em violações graves a direitos assegurados, comprometendo a defesa dessas áreas e suas populações.
"Esse projeto de lei institucionaliza o racismo ambiental. Ele desconsidera a existência e a opinião de Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais que podem ser impactados por empreendimentos econômicos. A proposta joga ao descaso e à violência comunidades de mais de 40% das Terras Indígenas e de mais de 95% dos Territórios Quilombolas do país", afirma Alice Dandara de Assis Correia, advogada do Instituto Socioambiental (ISA).
A medida atende às demandas de setores responsáveis pela maiores emissões de gases do efeito estufa (GEE) do país, como o agronegócio e a mineração.
Afago à bancada ruralista
O texto também dispensa o licenciamento ambiental para uma série de atividades agropecuárias, passando a ser regra para a grande maioria dos casos o simples preenchimento de um formulário autodeclaratório. "É uma medida que favorece o agronegócio mais predatório, enfraquece o papel do Estado e abre caminho para conflitos, danos ambientais e insegurança jurídica para os próprios produtores", aponta o OC.
Facilidade para explorar petróleo na foz do Amazonas
Na votação do Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ainda apresentou a emenda 198, que cria a LAE (Licença Ambiental Especial). A Proposta pode licenciar petróleo na foz do Amazonas em um ano.
O Globo explica que o texto estabelece a possibilidade de liberação de empreendimento ainda que efetiva ou potencialmente possa causar "significativa degradação do meio ambiente", desde que seja de atividade considerada estratégica. Caberá a um conselho político estabelecer o que é estratégico e este passará a ser um critério para estabelecer a prioridade para análise do licenciamento.
Em outras palavras, essa emenda retira critérios de prioridade, de impacto, localização e até de procedimento, porque em vez de seguir um processo padronizado vai seguir termo de referência elaborado pela autoridade licenciadora, conforme interesses políticos. Como destaca Miriam Leitão, é um convite a trazer a corrupção para dentro do processo de licenciamento.
A ministra Marina Silva confrontou a emenda: "Mas quem foi que disse que o fato de ser estratégico para nós muda a Lei da Natureza? A Lei da Natureza não muda porque eu preciso de água para beber, ainda que seja legítimo e justo ter água para beber."E completou: "O homem legisla, mas a Natureza não assimila".
Outros pontos importantes: ampliação dos prazos máximos para licenciamento; renovação autodeclaratória de licença, sem o acompanhamento do poder público; a ampliação do uso de licença de operação corretiva em caso de empreendimentos sem licença ambiental; e impedimento de punição a bancos por financiarem empreendimentos que cometem crimes ambientais.
O PL da Devastação, que tem sido chamado de a "mãe de todas as boiadas", e considerado o "maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos", levou a diversas manifestações pelo país no dia 1o de junho. E na semana do Meio Ambiente, o convite se renova para o dia 7, sendo repetido em diversas cidades. São Paulo, por exemplo, tem concentração marcada na frente do MASP (Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand), às 14h.
A pressão se faz na rua e nas redes: pressione o Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) a não colocar o PL da Devastação em pauta. É o nosso futuro em jogo.
https://climainfo.org.br/2025/06/04/o-que-o-pl-da-devastacao-esta-pondo-em-jogo-dica-seu-futuro/
Aprovado com folga do Senado, projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental vai à votação na Câmara dos deputados.
Juliana Aguilera, jornalista do Climainfo
4 de junho de 2025
O Projeto de Lei (PL) 2159/2021, chamado de "PL da Devastação", foi aprovado no Senado Federal com folga: foram 54 votos a favor e 13 contra. Segundo a Agência Brasil, o projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental foi definido pelos seus relatores como uma "medida que unifica a legislação brasileira". No entanto, especialistas afirmam que mudanças na lei "representam risco à segurança ambiental e social no país" e "afrontam a Constituição Federal". Entenda o que muda e quais os riscos para o (nosso) futuro.
Direito à licença automática
Um dos pontos mais preocupantes é a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), que permite que os empreendimentos consigam a licença ambiental por meio de um formulário autodeclarado. Isso significa que eles não precisarão mais entregar o estudo de impacto ambiental para os órgãos competentes, como secretarias do estado e o próprio IBAMA, tampouco definir medidas compensatórias caso a atividade cause danos ambientais.
Na nova lei, a LAC seria permitida para empreendimentos de até médio potencial poluidor. Para o Sumaúma, Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do OC (Observatório do Clima), destaca que cerca de 90% dos licenciamentos ambientais no país, que hoje envolvem empreendimentos de pequeno e médio portes, passariam a ser feitos via LAC, incluindo a maioria das licenças de mineração, como, por exemplo, as barragens de rejeitos de Brumadinho e Mariana.
O Sumaúma também relembra que a LAC desrespeita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiram a modalidade somente a empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor. Há também outro detalhe: segundo nota técnica do Instituto Socioambiental (ISA) e do Observatório do Clima (OC), falta uma definição legal para "baixo impacto" ambiental.
Enfraquecimento dos órgãos ambientais
Com mecanismos como a LAC, a atuação de órgãos ambientais como IBAMA, ICMBio, Fundação Palmares, IPHAN e FUNAI diminui drasticamente. A Repórter Brasil aponta que o artigo 39 facilita o licenciamento de empreendimentos localizados em Terras Indígenas e Quilombolas em processo de demarcação, retirando a competência de órgãos responsáveis pela proteção de Unidades de Conservação e dos Direitos dos Povos Tradicionais.
Ampliação do racismo ambiental
Em artigo publicado no Valor junto com o ex-deputado federal Fábio Feldmann, Suely Araújo reiterou que essa exclusão resultará em violações graves a direitos assegurados, comprometendo a defesa dessas áreas e suas populações.
"Esse projeto de lei institucionaliza o racismo ambiental. Ele desconsidera a existência e a opinião de Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais que podem ser impactados por empreendimentos econômicos. A proposta joga ao descaso e à violência comunidades de mais de 40% das Terras Indígenas e de mais de 95% dos Territórios Quilombolas do país", afirma Alice Dandara de Assis Correia, advogada do Instituto Socioambiental (ISA).
A medida atende às demandas de setores responsáveis pela maiores emissões de gases do efeito estufa (GEE) do país, como o agronegócio e a mineração.
Afago à bancada ruralista
O texto também dispensa o licenciamento ambiental para uma série de atividades agropecuárias, passando a ser regra para a grande maioria dos casos o simples preenchimento de um formulário autodeclaratório. "É uma medida que favorece o agronegócio mais predatório, enfraquece o papel do Estado e abre caminho para conflitos, danos ambientais e insegurança jurídica para os próprios produtores", aponta o OC.
Facilidade para explorar petróleo na foz do Amazonas
Na votação do Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ainda apresentou a emenda 198, que cria a LAE (Licença Ambiental Especial). A Proposta pode licenciar petróleo na foz do Amazonas em um ano.
O Globo explica que o texto estabelece a possibilidade de liberação de empreendimento ainda que efetiva ou potencialmente possa causar "significativa degradação do meio ambiente", desde que seja de atividade considerada estratégica. Caberá a um conselho político estabelecer o que é estratégico e este passará a ser um critério para estabelecer a prioridade para análise do licenciamento.
Em outras palavras, essa emenda retira critérios de prioridade, de impacto, localização e até de procedimento, porque em vez de seguir um processo padronizado vai seguir termo de referência elaborado pela autoridade licenciadora, conforme interesses políticos. Como destaca Miriam Leitão, é um convite a trazer a corrupção para dentro do processo de licenciamento.
A ministra Marina Silva confrontou a emenda: "Mas quem foi que disse que o fato de ser estratégico para nós muda a Lei da Natureza? A Lei da Natureza não muda porque eu preciso de água para beber, ainda que seja legítimo e justo ter água para beber."E completou: "O homem legisla, mas a Natureza não assimila".
Outros pontos importantes: ampliação dos prazos máximos para licenciamento; renovação autodeclaratória de licença, sem o acompanhamento do poder público; a ampliação do uso de licença de operação corretiva em caso de empreendimentos sem licença ambiental; e impedimento de punição a bancos por financiarem empreendimentos que cometem crimes ambientais.
O PL da Devastação, que tem sido chamado de a "mãe de todas as boiadas", e considerado o "maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos", levou a diversas manifestações pelo país no dia 1o de junho. E na semana do Meio Ambiente, o convite se renova para o dia 7, sendo repetido em diversas cidades. São Paulo, por exemplo, tem concentração marcada na frente do MASP (Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand), às 14h.
A pressão se faz na rua e nas redes: pressione o Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) a não colocar o PL da Devastação em pauta. É o nosso futuro em jogo.
https://climainfo.org.br/2025/06/04/o-que-o-pl-da-devastacao-esta-pondo-em-jogo-dica-seu-futuro/
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