De Povos Indígenas no Brasil
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Em audiência pública, lideranças indígenas relatam violência e governo reconhece que Lei do Marco Temporal agravou conflitos
06/08/2025
Autor: Tiago Miotto
Fonte: Cimi - https://cimi.org.br
Uma "era do chumbo": foi com essas palavras que a liderança Avá-Guarani Vilma Rios, da Terra Indígena (TI) Tekoha Guasu Guavirá, no oeste do Paraná, definiu o período de vigência da Lei 14.701, a Lei do Marco Temporal, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023 e em vigor desde então, apesar dos inúmeros questionamentos quanto à sua constitucionalidade.
Vilma foi uma das lideranças indígenas que participaram da audiência pública que discutiu, nesta terça-feira (5), os impactos da Lei 14.701 sobre os povos indígenas no Brasil. A atividade foi proposta pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e realizada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara Federal, em parceria também com a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Além das lideranças indígenas de territórios que sofrem com a violência, os conflitos e a omissão na garantia de seus direitos, a audiência teve participação de autoridades públicas, representantes da sociedade civil e parlamentares. O presidente da CDHM, deputado Reimont (PT/RJ), e a deputada Juliana Cardoso (PT/MG) dividiram a condução das falas.
A atividade foi concomitante à Marcha das Mulheres Indígenas, que ocorre na capital federal, e teve importante participação de lideranças femininas - muitas delas, como Vilma, na linha de frente da luta pela proteção e demarcação de seus territórios.
"Essa lei vem para impedir a demarcação do nosso território, para impedir a continuidade da nossa existência dentro do nosso território. E a única forma que nós vemos, enquanto mulheres indígenas, enquanto mães, enquanto lideranças, é que essa lei seja imediatamente retirada", cobrou Vilma.
"Ela é inconstitucional, e hoje nós estamos lutando para que essa lei seja revogada. Mas, enquanto isso não acontece, o que nós estamos enfrentando dentro do território? Nós estamos enfrentando a morte. A gente está enfrentando a era do chumbo, a era da pólvora. E, infelizmente, enquanto mulher, eu digo que essa era é muito triste", refletiu a liderança.
Seu território é um dos que mais tem registrado ataques violentos, com uso reiterado de armas de fogo e disparos indiscriminados contra indígenas. Em 2024, ao menos dez ataques foram registrados em janeiro, julho, agosto, outubro e dezembro, deixando diversos Avá-Guarani feridos, apontou o último relatório Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil, publicado pelo Cimi. Pelo menos nove deles ficaram com projéteis ou estilhaços de chumbo alojados no corpo - entre eles, a própria Vilma.
"Desde a aprovação da Lei, nós saímos de uma média de cerca de 800 conflitos para cerca de dois mil conflitos no Brasil. E a gente não consegue qualificar todos os dados de violência no país. Muitas comunidades sofrem com a invisibilidade ou com a distância e não conseguem chegar até nós"
Aumento de conflitos
Os relatos e dados sobre aumento de conflitos foram reforçados, também, pelo Secretário Nacional de Direitos Territoriais Indígenas no Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Marcos Kaingang. Segundo ele, a quantidade de casos de violência e conflitos mediados pelo MPI mais do que dobrou após a promulgação da Lei 14.701 no final de 2023.
"Sem dúvida, a Lei 14.701 acirrou os conflitos", ressaltou Marcos. "Desde a aprovação da Lei, nós saímos de uma média de cerca de 800 conflitos para cerca de dois mil conflitos no Brasil. E a gente não consegue qualificar todos os dados de violência no país. Muitas comunidades sofrem com a invisibilidade ou com a distância e não conseguem chegar até nós".
"Nós estamos tendo o cerceamento do direito constitucional, de direitos fundamentais, e hoje há um processo de desconstitucionalização dos direitos dos povos indígenas. A consequência disso é a morte e a criminalização de lideranças indígenas"
Impasse constitucional
Houve vários pedidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Lei 14.701 fosse declarada inconstitucional ou pelo menos tivesse sua validade suspensa enquanto a questão não é analisada pela Corte. O representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Dinamam Tuxá, também criticou a Câmara de Conciliação instituída pelo ministro Gilmar Mendes, relator de parte destes pedidos.
A Apib, autora de uma das ações, retirou-se da Câmara na segunda das 23 audiências realizadas entre 2024 e 2025, quando a Conciliação foi encerrada sem consenso, com a apresentação de uma "proposta de alteração" da Lei 14.701 cujo futuro é incerto. Na avaliação do representante da Apib, o anteprojeto "consegue piorar o texto da Lei".
"A Câmara não tinha nem regra, nem modo, nem metodologia. Os povos indígenas se sentiram afrontados", apontou Dinamam, lembrando que a Suprema Corte já havia tomado uma decisão de repercussão geral sobre o assunto no julgamento do Tema 1031, em setembro de 2023. "Não há o que conciliar ao que já está decidido", afirmou a liderança.
Para a coordenadora da Sexta Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), a procuradora Eliana Torelly, a Lei 14.701 repetiu a tese do marco temporal que já havia sido superada pelo STF, tornando os procedimentos demarcatórios muito mais lentos e caros, ao ampliar as possibilidades e o escopo das indenizações pelas demarcações.
"Nosso desejo é que o Supremo Tribunal Federal possa, o quanto antes, com a brevidade possível, se manifestar sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos dispositivos, muitos dos quais, inclusive, já têm manifestação conclusiva do STF pela inconstitucionalidade", defendeu Torelly.
"Nós estamos tendo o cerceamento do direito constitucional, de direitos fundamentais, e hoje há um processo de desconstitucionalização dos direitos dos povos indígenas. A consequência disso é a morte e a criminalização de lideranças indígenas", afirmou Dinamam, lembrando o caso do cacique da Aldeia Barra Velha, na TI de mesmo nome, Suruí Pataxó.
"São policiais que mataram os nossos parentes. De dia eles são polícia e à noite eles são pistoleiros. E nenhum deles está preso. Mas o nosso cacique está preso e temos um monte de lideranças nossas com mandado de prisão"
Criminalização e violência
A prisão do cacique Suruí, presidente do Conselho de Caciques da Terra Indígena Barra Velha do Monte Pascoal, foi relembrada pela liderança Arnã Pataxó, vice-cacique da TI Aldeia Velha, no extremo sul da Bahia. O povo Pataxó tem lutado pela demarcação das TIs Comexatibá e Barra Velha do Monte Pascoal, ambas impactadas pela Lei 14.701.
"Na nossa região está tendo uma guerra civil", resumiu a liderança. "A justiça é muito lenta para provar a inocência do nosso povo, mas para acusar ela é muito rápida. Suruí foi preso lutando pelo nosso território, pelo território Barra Velha. Essa prisão de Suruí é para enfraquecer o nosso movimento. Só que eles não vão enfraquecer. Eu estou aqui para falar por Suruí. E se eu não viesse, viria outras pessoas".
Arnã também lembrou os diversos assassinatos de lideranças e, inclusive, de jovens e adolescentes Pataxó ocorridos nos últimos anos na região, no contexto de luta pela terra. Foi o caso de Gustavo, de 14 anos, assassinado em 2022 na TI Comexatibá, Samuel e Nauí Pataxó, jovens da TI Barra Velha do Monte Pascoal assassinados no início de 2023. Todos eles eram moradores de retomadas - e, nos três casos, policiais militares são investigados pelos assassinatos.
"A justiça sabe quem assassinou, foi o Estado. E quando nós falamos que é o Estado porque são policiais que mataram os nossos parentes. De dia eles são polícia e à noite eles são pistoleiros. A polícia que deveria proteger a nossa gente está matando. E nenhum deles está preso. Mas o nosso cacique está preso e temos um monte de lideranças nossas com mandado de prisão", relatou Arnã Pataxó.
"Como a justiça é lenta, a gente fica pedindo socorro o tempo todo. Nossos territórios estão sendo invadidos", disse a liderança. Com 1.997 hectares, a TI Aldeia Velha foi uma das únicas cinco áreas homologadas pelo governo Lula em 2024. Segundo Arnã, contudo, não indígenas ainda ocupam grande parte da área.
"O STF tem que falar com mais clareza que essa lei é inconstitucional, para que dê possibilidade para a Funai trabalhar e nos proteger dentro do nosso território", cobrou a liderança Pataxó.
"Essa Lei impede a demarcação dos territórios e impede a posse e a ocupação por comunidades que hoje em dia vivem em acampamentos improvisados nas margens de rodovias, em áreas de conflito ou em lugares sem acesso à alimentação, água potável e aos direitos mais básicos como saúde e educação"
Demarcações comprometidas
A procuradora da República Eliana Torelly destacou que o MPF tem "reiteradamente se manifestado pela inconstitucionalidade da Lei, em especial no sentido de que ela modificou sobremaneira o procedimento demarcatório das terras indígenas, criando dificuldades, inclusive, para a elaboração dos laudos antropológicos".
"Quanto à Funai e ao Ministério da Justiça, órgãos do poder público federal responsáveis pela política de demarcação, eles estão de mãos atadas diante de uma lei absolutamente inconstitucional", avaliou o cardeal Leonardo Steiner, arcebispo de Manaus (AM) e presidente do Conselho Indigenista Missionário (Cimi).
"Essa Lei impede a demarcação dos territórios e impede a posse e a ocupação por comunidades que hoje em dia vivem em acampamentos improvisados nas margens de rodovias, em áreas de conflito ou em lugares sem acesso à alimentação, água potável e aos direitos mais básicos como saúde e educação", afirmou Steiner.
Para a Diretora de Proteção Territorial da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Maria Janete Albuquerque, além do marco temporal, há outros dispositivos da Lei que "colocam em risco todo o procedimento de regularização fundiária" de terras indígenas.
Entre esses dispositivos, estão "a obrigatoriedade de a gente ter que notificar todo e qualquer ocupante não indígena, mesmo antes de saber quem são esses ocupantes", ressaltou a servidora, explicando que é impossível mapear todos os ocupantes antes que o território seja identificado e delimitado pelos estudos técnicos.
A cada movimento que é feito pela Funai para se adequar à nova realidade, "há uma reação para nos paralisar novamente", relatou Janete. "Isso vai criando inseguranças jurídicas. Não necessariamente elas têm materialidade, mas acabam nos deixando reticentes para não criar nulidade nos processos".
"Nós estamos preservando nossa natureza, nosso mato. Mas lá, onde massacraram nosso bisavô, estão acabando com todo nosso Cerrado. Agora só tem campo. Plantam eucalipto, plantam soja, plantam tudo. E vão acabando o nosso Cerrado"
Revisão de limites
Ela também destacou a proibição de realização dos chamados "reestudos" ou "revisões de limites" de terras indígenas. "Na grande maioria das vezes se trata do primeiro estudo, pois geralmente são terras que foram demarcadas antes da Constituição de 1988, e logo é obrigatório ao Estado brasileiro adequar essas terras ao dispositivo constitucional", ressaltou Janete.
É o caso dos territórios de duas lideranças que deram depoimentos na audiência pública: as TIs Porquinhos dos Canela-Apãnjekra, no Maranhão, e Manoki, em Mato Grosso. No caso da TI Porquinhos, a revisão de limites garantiria a demarcação da maior parte do território, que ficou de fora da delimitação feita sem nenhum estudo técnico ainda durante a Ditadura Militar.
Apesar de ter sido delimitada com 301 mil hectares em 2007 e declarada de ocupação tradicional indígena pelo Ministério da Justiça em 2009, a demarcação da TI foi judicializada e a vigência da Lei tem barrado novos avanços no procedimento demarcatório.
O resultado tem sido um avanço devastador do agronegócio na região, com empresas adquirindo e desmatando enormes áreas de Cerrado, como apontou Olímpio Canela, liderança do povo Canela-Apãnjekra.
"Nós estamos preservando nossa natureza, nosso mato. Mas lá, onde massacraram nosso bisavô, estão acabando com todo nosso Cerrado, lá onde moramos. Agora só tem campo. Plantam eucalipto, plantam soja, plantam tudo. E vão acabando o nosso Cerrado", relatou Olímpio.
"Eu não vou vender para sair para outro lugar, eu vou deixar para meu filho [o lugar] onde derramaram o sangue do meu bisavô. Esse território é nosso! Não é do branco, não é do fazendeiro, não é do empresário", disse a liderança.
No caso da TI Manoki, com 250 mil hectares delimitados em 2002 e portaria declaratória emitida pelo Ministério da Justiça em 2008, a pressão de empreendimentos energéticos e do agronegócio tem resultado na devastação do território.
"Na bacia do Juruena, nós temos 181 usinas hidrelétricas que vão acabar com os nossos rios. E nós não somos consultados, porque consideram que a terra não é nossa. Por causa dessa lei", relatou Tipuici Manoki.
"Até que seja finalizada a homologação do nosso território, nós estamos lá, com a nossa terra sendo explorada, sendo devastada", lamentou a liderança. "Nosso país é considerado democrático, mas quer tirar o direito daqueles que realmente são donos dessa terra".
"A gente não consegue ver as nossas terras indígenas serem homologadas, entregues nas nossas mãos e que nos digam: 'hoje vocês vão ocupar a terra de vocês'"
Ameaça a terras demarcadas
Os retrocessos impostos pela Lei 14.701 podem atingir, também, terras indígenas em processo avançado de demarcação ou até terras homologadas, como ocorreu recentemente com as TIs Morro dos Cavalos, dos Guarani Mbya, e Toldo Imbu, dos Kaingang, ambas em Santa Catarina.
Ambas foram homologadas em dezembro de 2024 pelo presidente Lula - e estão com os decretos homologatórios na mira do Congresso, que pretende sustá-los por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, aprovado pelo Senado Federal em maio deste ano.
O projeto, que agora tramita na Câmara dos Deputados, utiliza a Lei 14.701 como argumento não apenas para anular as homologações das duas TIs, mas também para sustar o artigo 2o do decreto 1.775/1996, que regulamenta o procedimento de demarcação das terras indígenas. Na prática, a medida desmonta completamente o processo demarcatório, e abre um grave precedente, ao aplicar a Lei do Marco Temporal de forma retroativa.
"A nossa preocupação não é só por Todo Imbu e por Morro dos Cavalos. A gente está preocupado com o Brasil inteiro, com todos os parentes", afirmou o cacique da TI Toldo Imbu, Albari Oliveira. "A gente não consegue ver as nossas terras indígenas serem homologadas, entregues nas nossas mãos, e que nos digam: 'hoje vocês vão ocupar a terra de vocês'".
"Cuidar das terras indígenas e, portanto, do meio ambiente é bom para todo mundo, inclusive para aqueles que não entendem e não concordam"
Danos para toda a sociedade
"O marco temporal é uma violação a nossa dignidade humana. Direito ao território é ter dignidade humana. Nossos corpos estão ligados a esse direito", resumiu Eliane Xunakalo, integrante da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (Anmiga) e presidente da Federação dos Povos Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt).
A liderança do povo Bakairi ressaltou que os ataques à demarcação das terras indígenas prejudicam o conjunto da sociedade brasileira - inclusive setores que atuam cotidianamente contra os direitos territoriais indígenas, como o agronegócio.
"A economia está ligada à proteção dos nossos territórios. A monocultura depende de água, e o nosso território protege a água. A biodiversidade que ainda existe está em nossos territórios. Se o Brasil quer ser liderança ambiental, precisa olhar e reconhecer a vida dos povos indígenas, porque nós somos os guardiões desse território", afirmou ela.
Para a presidente da Fepoimt, a lógica territorial indígena é oposta à da propriedade privada e precisa ser reconhecida e protegida. "Propriedade é igual roupa: você troca, não gosta, vende, usa, enjoa. Para a gente, não. O território é dignidade humana e é de uso coletivo", destacou.
Seu argumento foi reforçado pela representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA) na audiência pública. Isabela do Amaral Sales, chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, listou uma série de estudos e dados que apontam a importância das terras indígenas para a preservação do meio ambiente, da biodiversidade e, inclusive, para o regime de chuvas que garantem a irrigação de lavouras e plantios.
"Nesses últimos 30 anos, contados da última série histórica a partir da década de 1990, o Brasil perdeu mais ou menos 65 milhões de hectares. Desses 65 milhões, 70% correspondem a áreas privadas e menos de 1% correspondem a terras indígenas", relatou a representante do MMA.
"As terras indígenas da Amazônia, com seus rios voadores, são responsáveis por 80% das chuvas que abastecem todo o setor agrícola, principalmente o do Centro-Oeste", destacou a representante do MMA, citando um estudo do Instituto Serrapilheira. "Cuidar das terras indígenas e, portanto, do meio ambiente é bom para todo mundo, inclusive para aqueles que não entendem e não concordam".
Outro ponto destacado por ela é a autorização, pela Lei 14.701, de atividades econômicas em Terras Indígenas sem necessidade de consulta prévia aos povos indígenas. Além de violar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a medida afrouxa a garantia constitucional que garante aos povos o usufruto exclusivo de suas terras, apontou Isabela Sales.
Isabela Sales ressaltou que o MMA defendeu, no âmbito do governo federal, o veto total à Lei 14.701. A posição foi vencida internamente, contudo, e o presidente Lula optou por um veto parcial. O aceno teve pouco efeito junto à bancada anti-indígena do Congresso, que derrubou quase a totalidade dos vetos à Lei e promulgou-a em seguida - com muitos votos de partidos que, em tese, compõem a base do governo.
"Infelizmente, para nós, povos indígenas, o direito é garantido só com a morte de lideranças, só com a morte dos jovens. E precisamos dizer aqui que a única forma de parar toda essa violência é a declaração imediata da inconstitucionalidade da Lei 14.701"
Futuro nas mãos do STF
"A gente pôde ver que, por trás de cada processo de demarcação paralisado, há vidas suspensas. Há crianças vivendo em situação de medo, há mães lutando pelos seus territórios e pela proteção de seus filhos", sintetizou a presidente do CNDH, Charlene Borges, após mais de duas horas de audiência.
"É inaceitável que a Lei 14.701 permaneça em vigor depois de mais de um ano e meio da sua promulgação. O STF precisa o mais rápido possível dar uma resposta adequada e firme diante de tamanha injustiça", disse o presidente do Cimi.
"Infelizmente, para nós, povos indígenas, o direito é garantido só com a morte de lideranças, só com a morte dos jovens. E precisamos dizer aqui que a única forma de parar toda essa violência é a declaração imediata da inconstitucionalidade da Lei 14.701", afirmou Vilma Avá-Guarani.
https://cimi.org.br/2025/08/audiencia-publica-lei-marco-temporal/
Vilma foi uma das lideranças indígenas que participaram da audiência pública que discutiu, nesta terça-feira (5), os impactos da Lei 14.701 sobre os povos indígenas no Brasil. A atividade foi proposta pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e realizada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara Federal, em parceria também com a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Além das lideranças indígenas de territórios que sofrem com a violência, os conflitos e a omissão na garantia de seus direitos, a audiência teve participação de autoridades públicas, representantes da sociedade civil e parlamentares. O presidente da CDHM, deputado Reimont (PT/RJ), e a deputada Juliana Cardoso (PT/MG) dividiram a condução das falas.
A atividade foi concomitante à Marcha das Mulheres Indígenas, que ocorre na capital federal, e teve importante participação de lideranças femininas - muitas delas, como Vilma, na linha de frente da luta pela proteção e demarcação de seus territórios.
"Essa lei vem para impedir a demarcação do nosso território, para impedir a continuidade da nossa existência dentro do nosso território. E a única forma que nós vemos, enquanto mulheres indígenas, enquanto mães, enquanto lideranças, é que essa lei seja imediatamente retirada", cobrou Vilma.
"Ela é inconstitucional, e hoje nós estamos lutando para que essa lei seja revogada. Mas, enquanto isso não acontece, o que nós estamos enfrentando dentro do território? Nós estamos enfrentando a morte. A gente está enfrentando a era do chumbo, a era da pólvora. E, infelizmente, enquanto mulher, eu digo que essa era é muito triste", refletiu a liderança.
Seu território é um dos que mais tem registrado ataques violentos, com uso reiterado de armas de fogo e disparos indiscriminados contra indígenas. Em 2024, ao menos dez ataques foram registrados em janeiro, julho, agosto, outubro e dezembro, deixando diversos Avá-Guarani feridos, apontou o último relatório Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil, publicado pelo Cimi. Pelo menos nove deles ficaram com projéteis ou estilhaços de chumbo alojados no corpo - entre eles, a própria Vilma.
"Desde a aprovação da Lei, nós saímos de uma média de cerca de 800 conflitos para cerca de dois mil conflitos no Brasil. E a gente não consegue qualificar todos os dados de violência no país. Muitas comunidades sofrem com a invisibilidade ou com a distância e não conseguem chegar até nós"
Aumento de conflitos
Os relatos e dados sobre aumento de conflitos foram reforçados, também, pelo Secretário Nacional de Direitos Territoriais Indígenas no Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Marcos Kaingang. Segundo ele, a quantidade de casos de violência e conflitos mediados pelo MPI mais do que dobrou após a promulgação da Lei 14.701 no final de 2023.
"Sem dúvida, a Lei 14.701 acirrou os conflitos", ressaltou Marcos. "Desde a aprovação da Lei, nós saímos de uma média de cerca de 800 conflitos para cerca de dois mil conflitos no Brasil. E a gente não consegue qualificar todos os dados de violência no país. Muitas comunidades sofrem com a invisibilidade ou com a distância e não conseguem chegar até nós".
"Nós estamos tendo o cerceamento do direito constitucional, de direitos fundamentais, e hoje há um processo de desconstitucionalização dos direitos dos povos indígenas. A consequência disso é a morte e a criminalização de lideranças indígenas"
Impasse constitucional
Houve vários pedidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Lei 14.701 fosse declarada inconstitucional ou pelo menos tivesse sua validade suspensa enquanto a questão não é analisada pela Corte. O representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Dinamam Tuxá, também criticou a Câmara de Conciliação instituída pelo ministro Gilmar Mendes, relator de parte destes pedidos.
A Apib, autora de uma das ações, retirou-se da Câmara na segunda das 23 audiências realizadas entre 2024 e 2025, quando a Conciliação foi encerrada sem consenso, com a apresentação de uma "proposta de alteração" da Lei 14.701 cujo futuro é incerto. Na avaliação do representante da Apib, o anteprojeto "consegue piorar o texto da Lei".
"A Câmara não tinha nem regra, nem modo, nem metodologia. Os povos indígenas se sentiram afrontados", apontou Dinamam, lembrando que a Suprema Corte já havia tomado uma decisão de repercussão geral sobre o assunto no julgamento do Tema 1031, em setembro de 2023. "Não há o que conciliar ao que já está decidido", afirmou a liderança.
Para a coordenadora da Sexta Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), a procuradora Eliana Torelly, a Lei 14.701 repetiu a tese do marco temporal que já havia sido superada pelo STF, tornando os procedimentos demarcatórios muito mais lentos e caros, ao ampliar as possibilidades e o escopo das indenizações pelas demarcações.
"Nosso desejo é que o Supremo Tribunal Federal possa, o quanto antes, com a brevidade possível, se manifestar sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos dispositivos, muitos dos quais, inclusive, já têm manifestação conclusiva do STF pela inconstitucionalidade", defendeu Torelly.
"Nós estamos tendo o cerceamento do direito constitucional, de direitos fundamentais, e hoje há um processo de desconstitucionalização dos direitos dos povos indígenas. A consequência disso é a morte e a criminalização de lideranças indígenas", afirmou Dinamam, lembrando o caso do cacique da Aldeia Barra Velha, na TI de mesmo nome, Suruí Pataxó.
"São policiais que mataram os nossos parentes. De dia eles são polícia e à noite eles são pistoleiros. E nenhum deles está preso. Mas o nosso cacique está preso e temos um monte de lideranças nossas com mandado de prisão"
Criminalização e violência
A prisão do cacique Suruí, presidente do Conselho de Caciques da Terra Indígena Barra Velha do Monte Pascoal, foi relembrada pela liderança Arnã Pataxó, vice-cacique da TI Aldeia Velha, no extremo sul da Bahia. O povo Pataxó tem lutado pela demarcação das TIs Comexatibá e Barra Velha do Monte Pascoal, ambas impactadas pela Lei 14.701.
"Na nossa região está tendo uma guerra civil", resumiu a liderança. "A justiça é muito lenta para provar a inocência do nosso povo, mas para acusar ela é muito rápida. Suruí foi preso lutando pelo nosso território, pelo território Barra Velha. Essa prisão de Suruí é para enfraquecer o nosso movimento. Só que eles não vão enfraquecer. Eu estou aqui para falar por Suruí. E se eu não viesse, viria outras pessoas".
Arnã também lembrou os diversos assassinatos de lideranças e, inclusive, de jovens e adolescentes Pataxó ocorridos nos últimos anos na região, no contexto de luta pela terra. Foi o caso de Gustavo, de 14 anos, assassinado em 2022 na TI Comexatibá, Samuel e Nauí Pataxó, jovens da TI Barra Velha do Monte Pascoal assassinados no início de 2023. Todos eles eram moradores de retomadas - e, nos três casos, policiais militares são investigados pelos assassinatos.
"A justiça sabe quem assassinou, foi o Estado. E quando nós falamos que é o Estado porque são policiais que mataram os nossos parentes. De dia eles são polícia e à noite eles são pistoleiros. A polícia que deveria proteger a nossa gente está matando. E nenhum deles está preso. Mas o nosso cacique está preso e temos um monte de lideranças nossas com mandado de prisão", relatou Arnã Pataxó.
"Como a justiça é lenta, a gente fica pedindo socorro o tempo todo. Nossos territórios estão sendo invadidos", disse a liderança. Com 1.997 hectares, a TI Aldeia Velha foi uma das únicas cinco áreas homologadas pelo governo Lula em 2024. Segundo Arnã, contudo, não indígenas ainda ocupam grande parte da área.
"O STF tem que falar com mais clareza que essa lei é inconstitucional, para que dê possibilidade para a Funai trabalhar e nos proteger dentro do nosso território", cobrou a liderança Pataxó.
"Essa Lei impede a demarcação dos territórios e impede a posse e a ocupação por comunidades que hoje em dia vivem em acampamentos improvisados nas margens de rodovias, em áreas de conflito ou em lugares sem acesso à alimentação, água potável e aos direitos mais básicos como saúde e educação"
Demarcações comprometidas
A procuradora da República Eliana Torelly destacou que o MPF tem "reiteradamente se manifestado pela inconstitucionalidade da Lei, em especial no sentido de que ela modificou sobremaneira o procedimento demarcatório das terras indígenas, criando dificuldades, inclusive, para a elaboração dos laudos antropológicos".
"Quanto à Funai e ao Ministério da Justiça, órgãos do poder público federal responsáveis pela política de demarcação, eles estão de mãos atadas diante de uma lei absolutamente inconstitucional", avaliou o cardeal Leonardo Steiner, arcebispo de Manaus (AM) e presidente do Conselho Indigenista Missionário (Cimi).
"Essa Lei impede a demarcação dos territórios e impede a posse e a ocupação por comunidades que hoje em dia vivem em acampamentos improvisados nas margens de rodovias, em áreas de conflito ou em lugares sem acesso à alimentação, água potável e aos direitos mais básicos como saúde e educação", afirmou Steiner.
Para a Diretora de Proteção Territorial da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Maria Janete Albuquerque, além do marco temporal, há outros dispositivos da Lei que "colocam em risco todo o procedimento de regularização fundiária" de terras indígenas.
Entre esses dispositivos, estão "a obrigatoriedade de a gente ter que notificar todo e qualquer ocupante não indígena, mesmo antes de saber quem são esses ocupantes", ressaltou a servidora, explicando que é impossível mapear todos os ocupantes antes que o território seja identificado e delimitado pelos estudos técnicos.
A cada movimento que é feito pela Funai para se adequar à nova realidade, "há uma reação para nos paralisar novamente", relatou Janete. "Isso vai criando inseguranças jurídicas. Não necessariamente elas têm materialidade, mas acabam nos deixando reticentes para não criar nulidade nos processos".
"Nós estamos preservando nossa natureza, nosso mato. Mas lá, onde massacraram nosso bisavô, estão acabando com todo nosso Cerrado. Agora só tem campo. Plantam eucalipto, plantam soja, plantam tudo. E vão acabando o nosso Cerrado"
Revisão de limites
Ela também destacou a proibição de realização dos chamados "reestudos" ou "revisões de limites" de terras indígenas. "Na grande maioria das vezes se trata do primeiro estudo, pois geralmente são terras que foram demarcadas antes da Constituição de 1988, e logo é obrigatório ao Estado brasileiro adequar essas terras ao dispositivo constitucional", ressaltou Janete.
É o caso dos territórios de duas lideranças que deram depoimentos na audiência pública: as TIs Porquinhos dos Canela-Apãnjekra, no Maranhão, e Manoki, em Mato Grosso. No caso da TI Porquinhos, a revisão de limites garantiria a demarcação da maior parte do território, que ficou de fora da delimitação feita sem nenhum estudo técnico ainda durante a Ditadura Militar.
Apesar de ter sido delimitada com 301 mil hectares em 2007 e declarada de ocupação tradicional indígena pelo Ministério da Justiça em 2009, a demarcação da TI foi judicializada e a vigência da Lei tem barrado novos avanços no procedimento demarcatório.
O resultado tem sido um avanço devastador do agronegócio na região, com empresas adquirindo e desmatando enormes áreas de Cerrado, como apontou Olímpio Canela, liderança do povo Canela-Apãnjekra.
"Nós estamos preservando nossa natureza, nosso mato. Mas lá, onde massacraram nosso bisavô, estão acabando com todo nosso Cerrado, lá onde moramos. Agora só tem campo. Plantam eucalipto, plantam soja, plantam tudo. E vão acabando o nosso Cerrado", relatou Olímpio.
"Eu não vou vender para sair para outro lugar, eu vou deixar para meu filho [o lugar] onde derramaram o sangue do meu bisavô. Esse território é nosso! Não é do branco, não é do fazendeiro, não é do empresário", disse a liderança.
No caso da TI Manoki, com 250 mil hectares delimitados em 2002 e portaria declaratória emitida pelo Ministério da Justiça em 2008, a pressão de empreendimentos energéticos e do agronegócio tem resultado na devastação do território.
"Na bacia do Juruena, nós temos 181 usinas hidrelétricas que vão acabar com os nossos rios. E nós não somos consultados, porque consideram que a terra não é nossa. Por causa dessa lei", relatou Tipuici Manoki.
"Até que seja finalizada a homologação do nosso território, nós estamos lá, com a nossa terra sendo explorada, sendo devastada", lamentou a liderança. "Nosso país é considerado democrático, mas quer tirar o direito daqueles que realmente são donos dessa terra".
"A gente não consegue ver as nossas terras indígenas serem homologadas, entregues nas nossas mãos e que nos digam: 'hoje vocês vão ocupar a terra de vocês'"
Ameaça a terras demarcadas
Os retrocessos impostos pela Lei 14.701 podem atingir, também, terras indígenas em processo avançado de demarcação ou até terras homologadas, como ocorreu recentemente com as TIs Morro dos Cavalos, dos Guarani Mbya, e Toldo Imbu, dos Kaingang, ambas em Santa Catarina.
Ambas foram homologadas em dezembro de 2024 pelo presidente Lula - e estão com os decretos homologatórios na mira do Congresso, que pretende sustá-los por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, aprovado pelo Senado Federal em maio deste ano.
O projeto, que agora tramita na Câmara dos Deputados, utiliza a Lei 14.701 como argumento não apenas para anular as homologações das duas TIs, mas também para sustar o artigo 2o do decreto 1.775/1996, que regulamenta o procedimento de demarcação das terras indígenas. Na prática, a medida desmonta completamente o processo demarcatório, e abre um grave precedente, ao aplicar a Lei do Marco Temporal de forma retroativa.
"A nossa preocupação não é só por Todo Imbu e por Morro dos Cavalos. A gente está preocupado com o Brasil inteiro, com todos os parentes", afirmou o cacique da TI Toldo Imbu, Albari Oliveira. "A gente não consegue ver as nossas terras indígenas serem homologadas, entregues nas nossas mãos, e que nos digam: 'hoje vocês vão ocupar a terra de vocês'".
"Cuidar das terras indígenas e, portanto, do meio ambiente é bom para todo mundo, inclusive para aqueles que não entendem e não concordam"
Danos para toda a sociedade
"O marco temporal é uma violação a nossa dignidade humana. Direito ao território é ter dignidade humana. Nossos corpos estão ligados a esse direito", resumiu Eliane Xunakalo, integrante da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (Anmiga) e presidente da Federação dos Povos Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt).
A liderança do povo Bakairi ressaltou que os ataques à demarcação das terras indígenas prejudicam o conjunto da sociedade brasileira - inclusive setores que atuam cotidianamente contra os direitos territoriais indígenas, como o agronegócio.
"A economia está ligada à proteção dos nossos territórios. A monocultura depende de água, e o nosso território protege a água. A biodiversidade que ainda existe está em nossos territórios. Se o Brasil quer ser liderança ambiental, precisa olhar e reconhecer a vida dos povos indígenas, porque nós somos os guardiões desse território", afirmou ela.
Para a presidente da Fepoimt, a lógica territorial indígena é oposta à da propriedade privada e precisa ser reconhecida e protegida. "Propriedade é igual roupa: você troca, não gosta, vende, usa, enjoa. Para a gente, não. O território é dignidade humana e é de uso coletivo", destacou.
Seu argumento foi reforçado pela representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA) na audiência pública. Isabela do Amaral Sales, chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, listou uma série de estudos e dados que apontam a importância das terras indígenas para a preservação do meio ambiente, da biodiversidade e, inclusive, para o regime de chuvas que garantem a irrigação de lavouras e plantios.
"Nesses últimos 30 anos, contados da última série histórica a partir da década de 1990, o Brasil perdeu mais ou menos 65 milhões de hectares. Desses 65 milhões, 70% correspondem a áreas privadas e menos de 1% correspondem a terras indígenas", relatou a representante do MMA.
"As terras indígenas da Amazônia, com seus rios voadores, são responsáveis por 80% das chuvas que abastecem todo o setor agrícola, principalmente o do Centro-Oeste", destacou a representante do MMA, citando um estudo do Instituto Serrapilheira. "Cuidar das terras indígenas e, portanto, do meio ambiente é bom para todo mundo, inclusive para aqueles que não entendem e não concordam".
Outro ponto destacado por ela é a autorização, pela Lei 14.701, de atividades econômicas em Terras Indígenas sem necessidade de consulta prévia aos povos indígenas. Além de violar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a medida afrouxa a garantia constitucional que garante aos povos o usufruto exclusivo de suas terras, apontou Isabela Sales.
Isabela Sales ressaltou que o MMA defendeu, no âmbito do governo federal, o veto total à Lei 14.701. A posição foi vencida internamente, contudo, e o presidente Lula optou por um veto parcial. O aceno teve pouco efeito junto à bancada anti-indígena do Congresso, que derrubou quase a totalidade dos vetos à Lei e promulgou-a em seguida - com muitos votos de partidos que, em tese, compõem a base do governo.
"Infelizmente, para nós, povos indígenas, o direito é garantido só com a morte de lideranças, só com a morte dos jovens. E precisamos dizer aqui que a única forma de parar toda essa violência é a declaração imediata da inconstitucionalidade da Lei 14.701"
Futuro nas mãos do STF
"A gente pôde ver que, por trás de cada processo de demarcação paralisado, há vidas suspensas. Há crianças vivendo em situação de medo, há mães lutando pelos seus territórios e pela proteção de seus filhos", sintetizou a presidente do CNDH, Charlene Borges, após mais de duas horas de audiência.
"É inaceitável que a Lei 14.701 permaneça em vigor depois de mais de um ano e meio da sua promulgação. O STF precisa o mais rápido possível dar uma resposta adequada e firme diante de tamanha injustiça", disse o presidente do Cimi.
"Infelizmente, para nós, povos indígenas, o direito é garantido só com a morte de lideranças, só com a morte dos jovens. E precisamos dizer aqui que a única forma de parar toda essa violência é a declaração imediata da inconstitucionalidade da Lei 14.701", afirmou Vilma Avá-Guarani.
https://cimi.org.br/2025/08/audiencia-publica-lei-marco-temporal/
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