De Povos Indígenas no Brasil
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Notícias
Lula precisa vetar o projeto que permite ataque ao meio ambiente porque é inconstitucional
17/07/2025
Fonte: O Globo - https://oglobo.globo.com/
Lula precisa vetar o projeto que permite ataque ao meio ambiente porque é inconstitucional
PL foi aprovado na madrugada desta quinta-feira por votação mista
17/07/2025
Míriam Leitão
O veto é a única saída boa para o PL antiambiental aprovado pela Câmara dos Deputados nesta madrugada. O presidente precisa vetar porque foi um compromisso de campanha melhorar a proteção do meio ambiente, depois do desmonte ambiental feito no governo Jair Bolsonaro. O Congresso pode derrubar o veto? Pode e tem feito isso com frequência. Nesse caso, a discussão irá para o Supremo Tribunal Federal (STF), pois há numerosas inconstitucionalidades na nova lei. A proteção ao meio ambiente é um direito dos brasileiros, é um dos princípios da Constituição.
A Mata Atlântica é protegida pela Constituição e o projeto permite a supressão da vegetação primária e secundária sem a aprovação do Ibama. Os poderes do Ibama, ICMbio e Funai estão na Constituição e esse PL suprime essas atribuições. Há muitas inconstitucionalidades e muitos absurdos no P.
Este dia ficará na história como o dia em que o Congresso decidiu desmontar o arcabouço de proteção ambiental do Brasil, o que trará consequências graves por décadas. Na calada da madrugada desta quinta-feira, com a maioria dos parlamentares já em seus estados, votando pelo celular, foi aprovado, por 267 votos a favor e 116 contra, o Projeto de Lei 2.159/2021, que modifica as regras do licenciamento ambiental, não à toa conhecido como PL da devastação. É muito grave a aprovação dessa legislação pelo Congresso. Não faltam exemplos do retrocesso que representa esse novo regramento.
O primeiro deles é o fim da exigência de autorização do federal, do Ibama, para projetos que possam levar à supressão da vegetação remanescente da Mata Atlântica, nosso bioma mais ameaçado, do qual restam apenas 11% de pé. Isso significa na prática que bastará uma autorização local, onde as regras são mais frágeis e há menos estrutura técnica para avaliação, para o licenciamento ambiental desses projetos. O risco é que se repita o que vimos no passado, com a guerra do ICMS para atrair investimentos, sendo que dessa vez, na briga por investimentos, os estados podem fazer uma disputa de qual deles terá a legislação mais condescendente com a degradação.
O segundo ponto é que a nova lei permite que o licenciamento ambiental seja feito por uma espécie de autodeclaração do risco pelo empreendedor em caso de projetos de baixo e médio impacto, e serão os estados que determinarão os critérios para essa classificação. Ou seja, tudo será classificado como baixo e médio impacto.
Um terceiro ponto crítico foi a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que cria um rito rápido para licenciamento de obras classificadas como de interesse nacional. E quem definirá isso é um conselho político, será um licenciamento por pressão política. Essa nova regra abre as portas, por exemplo, para a exploração de petróleo na Margem Equatorial, nas proximidades da Foz do Amazonas.
Num país que testemunhou violentas tragédias como as de Mariana e Brumadinho, os parlamentares ainda excluíram da lei a obrigatoriedade de aplicação das regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente para o licenciamento de atividades de mineração de grande porte ou de alto risco. As grandes mineradoras estão comemorando mais essa tragédia.
O que aconteceu nesta madrugada foi um crime.
https://oglobo.globo.com/blogs/miriam-leitao/post/2025/07/lula-precisa-vetar-o-projeto-que-permite-ataque-ao-meio-ambiente-porque-e-inconstitucional.ghtml
PL foi aprovado na madrugada desta quinta-feira por votação mista
17/07/2025
Míriam Leitão
O veto é a única saída boa para o PL antiambiental aprovado pela Câmara dos Deputados nesta madrugada. O presidente precisa vetar porque foi um compromisso de campanha melhorar a proteção do meio ambiente, depois do desmonte ambiental feito no governo Jair Bolsonaro. O Congresso pode derrubar o veto? Pode e tem feito isso com frequência. Nesse caso, a discussão irá para o Supremo Tribunal Federal (STF), pois há numerosas inconstitucionalidades na nova lei. A proteção ao meio ambiente é um direito dos brasileiros, é um dos princípios da Constituição.
A Mata Atlântica é protegida pela Constituição e o projeto permite a supressão da vegetação primária e secundária sem a aprovação do Ibama. Os poderes do Ibama, ICMbio e Funai estão na Constituição e esse PL suprime essas atribuições. Há muitas inconstitucionalidades e muitos absurdos no P.
Este dia ficará na história como o dia em que o Congresso decidiu desmontar o arcabouço de proteção ambiental do Brasil, o que trará consequências graves por décadas. Na calada da madrugada desta quinta-feira, com a maioria dos parlamentares já em seus estados, votando pelo celular, foi aprovado, por 267 votos a favor e 116 contra, o Projeto de Lei 2.159/2021, que modifica as regras do licenciamento ambiental, não à toa conhecido como PL da devastação. É muito grave a aprovação dessa legislação pelo Congresso. Não faltam exemplos do retrocesso que representa esse novo regramento.
O primeiro deles é o fim da exigência de autorização do federal, do Ibama, para projetos que possam levar à supressão da vegetação remanescente da Mata Atlântica, nosso bioma mais ameaçado, do qual restam apenas 11% de pé. Isso significa na prática que bastará uma autorização local, onde as regras são mais frágeis e há menos estrutura técnica para avaliação, para o licenciamento ambiental desses projetos. O risco é que se repita o que vimos no passado, com a guerra do ICMS para atrair investimentos, sendo que dessa vez, na briga por investimentos, os estados podem fazer uma disputa de qual deles terá a legislação mais condescendente com a degradação.
O segundo ponto é que a nova lei permite que o licenciamento ambiental seja feito por uma espécie de autodeclaração do risco pelo empreendedor em caso de projetos de baixo e médio impacto, e serão os estados que determinarão os critérios para essa classificação. Ou seja, tudo será classificado como baixo e médio impacto.
Um terceiro ponto crítico foi a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que cria um rito rápido para licenciamento de obras classificadas como de interesse nacional. E quem definirá isso é um conselho político, será um licenciamento por pressão política. Essa nova regra abre as portas, por exemplo, para a exploração de petróleo na Margem Equatorial, nas proximidades da Foz do Amazonas.
Num país que testemunhou violentas tragédias como as de Mariana e Brumadinho, os parlamentares ainda excluíram da lei a obrigatoriedade de aplicação das regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente para o licenciamento de atividades de mineração de grande porte ou de alto risco. As grandes mineradoras estão comemorando mais essa tragédia.
O que aconteceu nesta madrugada foi um crime.
https://oglobo.globo.com/blogs/miriam-leitao/post/2025/07/lula-precisa-vetar-o-projeto-que-permite-ataque-ao-meio-ambiente-porque-e-inconstitucional.ghtml
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