De Povos Indígenas no Brasil
The printable version is no longer supported and may have rendering errors. Please update your browser bookmarks and please use the default browser print function instead.
Notícias
Desmatamento ilegal poderá receber anistia
16/08/2025
Autor: Waldick Júnior
Fonte: A Critica - https://www.acritica.com
O decreto do Governo do Amazonas que reduz a área de reserva legal de 80% para 50% no caso dos imóveis rurais com passivos ambientais pode significar uma anistia a proprietários que desmataram áreas ilegalmente, avaliam especialistas. O governo nega que a medida flexibilize a legislação ambiental e ressalta que a redução é apenas para fins de recomposição da área degradada.
O decreto estadual n.o 52.216/2025 foi assinado pelo governador Wilson Lima (União) em 6 de agosto, em Apuí, no sul do Amazonas, na presença de produtores rurais. A região é conhecida pelo avanço da fronteira agropecuária vindo de Rondônia e Mato Grosso. Em julho, produtores de oito municípios reuniram-se com o governador em Manaus para tratar da questão fundiária na região.
Segundo a gestão estadual, o novo instrumento cria condições legais para que agricultores da região possam se adequar ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O ponto alto da medida é que a reserva legal (o quanto proprietários precisam preservar nos terrenos) pode ser reduzida de 80% para 50% nos imóveis rurais com passivos ambientais - por exemplo, desmatamento.
Poderão usufruir do benefício os imóveis que estejam em áreas de floresta da Amazônia Legal, localizados em municípios com mais de 50% do território ocupado por unidades de conservação e terras indígenas homologadas. Não há uma lista oficial com os municípios, mas o governo estadual cita Apuí como um deles.
Além disso, para ter a autorização de redução da reserva, os proprietários dos imóveis terão que se comprometer a promover a recomposição florestal, seja com regeneração natural ou compensação da reserva legal até 50%; e estarem inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
"Hoje temos um instrumento legal muito importante. O decreto amplia a possibilidade de recomposição florestal em áreas com passivo ambiental; e dá condições reais de legalização para produtores que estavam embargados. Não fizemos isso de forma isolada. Construímos esse texto com nossa Secretaria de Meio Ambiente, com a Procuradoria Geral, ouvindo as lideranças do sul do Amazonas. E agora vamos dar sequência com o Zoneamento Econômico Ecológico, começando por Apuí", afirmou o governador Wilson Lima, no dia 6 de agosto.
ANISTIA
O secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Elvira, diz que o decreto estadual pode significar uma anistia aos imóveis rurais com desmatamento ilegal. Embora considere que parte da medida esteja alinhada ao Código Florestal, ele afirma que o texto acumula problemas. O Observatório reúne mais de 40 instituições e monitora a aplicação do Código Florestal.
O ponto alto levantado por Marcelo é o parágrafo único do Art. 2o do decreto estadual. O texto diz que a redução do percentual de reserva legal é exclusiva para fins de recomposição e "não se aplica a imóveis que apresentarem conversão de novas áreas ou novos desmatamentos a partir da data de publicação deste Decreto". Para ele, o problema está nesse último trecho.
"O que esse artigo está falando é que quem desmatou até o dia 5 de agosto pode se beneficiar dessa redução da reserva legal. Existe uma discussão, porque para fazer a conversão da vegetação em uma propriedade, você precisa de autorização. Esse artigo não está falando se essa conversão é autorizada ou não. Então, aqui caberia desmatamento ilegal até dia 5 de agosto", diz.
"Ou seja, a pessoa que desmatou ilegalmente nesse período, inclusive a reserva legal, poderia falar que como reduziu a reserva legal, não precisa recuperar a área. Ela é beneficiada por um ato ilegal", afirma Marcelo, e acrescenta: "no fim, acaba sendo uma anistia. Você arrisca premiar quem agiu contra a lei".
Estado não tem ZE aprovado
O engenheiro ambiental Luiz Andrade afirma que o decreto estadual, embora ressalte seu alinhamento com o Código Florestal, não cumpre um dos requisitos da legislação brasileira para a redução da reserva legal: a existência de Zoneamento Econômico-Ecológico.
"O Código Florestal estabelece que o poder público estadual, após consulta ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, e não sei se houve, pode reduzir a reserva legal de 80% para 50%, dois imóveis situados na área da Amazônia Legal, desde que o estado tenha o ZE aprovado. O Estado do Amazonas já tem o ZE aprovado? Não tem. É um dos poucos estados da federação que não tem o ZE aprovado", comenta.
Outro critério necessário para a redução da reserva legal, segundo o Código Florestal, é o estado possuir mais de 65% do seu território ocupado por unidade de conservação de domínio público regularizadas e terras indígenas homologadas.
"O nosso limite percentual de áreas protegidas e terras indígenas homologadas não chega a isso. Hoje nós estamos em torno de 54,8% do território do Amazonas com áreas legalmente protegidas, seja a unidade de conservação, seja a terra indígena. Então são dois critérios que, a meu ver, o estado não alcança até o momento", diz Andrade.
Decreto viabiliza recuperação
O governo do Amazonas afirmou que o decreto não representa qualquer flexibilização da legislação ambiental vigente. Apenas regulamenta o que já é previsto pelo Código Florestal Brasileiro e pela Lei Estadual no 4.406.
Enfatizou que a legislação permite a redução da reserva legal em até 50% em dois casos: para fins de recomposição, quando o município tiver mais de 50% da área ocupada por Unidades de Conservação (UCs) e por Terras Indígenas (TIs) homologadas; e, ouvido o Conselho Estadual do Meio Ambiente, quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) aprovado e mais de 65% do seu território ocupado por UCs e TIs homologadas.
Reforçou que o decreto é para fim exclusivo de recomposição, tendo em vista que o Amazonas ainda está em fase de elaboração do seu ZEE, que terá Apuí como projeto-piloto, e que possui menos de 65% do seu território legalmente protegido por UC e TI.
Ressaltou que a medida se aplica apenas a imóveis rurais que já possuíam passivo ambiental antes da regularização, que desejam fazer a recuperação de suas áreas degradadas e que estejam situados em um dos 24 municípios do Amazonas que atendem ao critério de ter 50% de sua área ocupada por UC ou TI.
Disse que o desmatamento não autorizado continua ilegal. E quando autorizado não poderá ser feito em mais de 20% do imóvel rural. Esclareceu ainda que o decreto não reduz a exigência de 80% de reserva legal para imóveis rurais com cobertura florestal preservada. Tampouco permite que o percentual de reserva seja convertido para uso produtivo ou ampliação de atividades com finalidades econômicas - estes, no caso, devem ficar disponíveis para recuperação natural.
https://www.acritica.com/geral/desmatamento-ilegal-podera-receber-anistia-1.381226
O decreto estadual n.o 52.216/2025 foi assinado pelo governador Wilson Lima (União) em 6 de agosto, em Apuí, no sul do Amazonas, na presença de produtores rurais. A região é conhecida pelo avanço da fronteira agropecuária vindo de Rondônia e Mato Grosso. Em julho, produtores de oito municípios reuniram-se com o governador em Manaus para tratar da questão fundiária na região.
Segundo a gestão estadual, o novo instrumento cria condições legais para que agricultores da região possam se adequar ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O ponto alto da medida é que a reserva legal (o quanto proprietários precisam preservar nos terrenos) pode ser reduzida de 80% para 50% nos imóveis rurais com passivos ambientais - por exemplo, desmatamento.
Poderão usufruir do benefício os imóveis que estejam em áreas de floresta da Amazônia Legal, localizados em municípios com mais de 50% do território ocupado por unidades de conservação e terras indígenas homologadas. Não há uma lista oficial com os municípios, mas o governo estadual cita Apuí como um deles.
Além disso, para ter a autorização de redução da reserva, os proprietários dos imóveis terão que se comprometer a promover a recomposição florestal, seja com regeneração natural ou compensação da reserva legal até 50%; e estarem inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
"Hoje temos um instrumento legal muito importante. O decreto amplia a possibilidade de recomposição florestal em áreas com passivo ambiental; e dá condições reais de legalização para produtores que estavam embargados. Não fizemos isso de forma isolada. Construímos esse texto com nossa Secretaria de Meio Ambiente, com a Procuradoria Geral, ouvindo as lideranças do sul do Amazonas. E agora vamos dar sequência com o Zoneamento Econômico Ecológico, começando por Apuí", afirmou o governador Wilson Lima, no dia 6 de agosto.
ANISTIA
O secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Elvira, diz que o decreto estadual pode significar uma anistia aos imóveis rurais com desmatamento ilegal. Embora considere que parte da medida esteja alinhada ao Código Florestal, ele afirma que o texto acumula problemas. O Observatório reúne mais de 40 instituições e monitora a aplicação do Código Florestal.
O ponto alto levantado por Marcelo é o parágrafo único do Art. 2o do decreto estadual. O texto diz que a redução do percentual de reserva legal é exclusiva para fins de recomposição e "não se aplica a imóveis que apresentarem conversão de novas áreas ou novos desmatamentos a partir da data de publicação deste Decreto". Para ele, o problema está nesse último trecho.
"O que esse artigo está falando é que quem desmatou até o dia 5 de agosto pode se beneficiar dessa redução da reserva legal. Existe uma discussão, porque para fazer a conversão da vegetação em uma propriedade, você precisa de autorização. Esse artigo não está falando se essa conversão é autorizada ou não. Então, aqui caberia desmatamento ilegal até dia 5 de agosto", diz.
"Ou seja, a pessoa que desmatou ilegalmente nesse período, inclusive a reserva legal, poderia falar que como reduziu a reserva legal, não precisa recuperar a área. Ela é beneficiada por um ato ilegal", afirma Marcelo, e acrescenta: "no fim, acaba sendo uma anistia. Você arrisca premiar quem agiu contra a lei".
Estado não tem ZE aprovado
O engenheiro ambiental Luiz Andrade afirma que o decreto estadual, embora ressalte seu alinhamento com o Código Florestal, não cumpre um dos requisitos da legislação brasileira para a redução da reserva legal: a existência de Zoneamento Econômico-Ecológico.
"O Código Florestal estabelece que o poder público estadual, após consulta ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, e não sei se houve, pode reduzir a reserva legal de 80% para 50%, dois imóveis situados na área da Amazônia Legal, desde que o estado tenha o ZE aprovado. O Estado do Amazonas já tem o ZE aprovado? Não tem. É um dos poucos estados da federação que não tem o ZE aprovado", comenta.
Outro critério necessário para a redução da reserva legal, segundo o Código Florestal, é o estado possuir mais de 65% do seu território ocupado por unidade de conservação de domínio público regularizadas e terras indígenas homologadas.
"O nosso limite percentual de áreas protegidas e terras indígenas homologadas não chega a isso. Hoje nós estamos em torno de 54,8% do território do Amazonas com áreas legalmente protegidas, seja a unidade de conservação, seja a terra indígena. Então são dois critérios que, a meu ver, o estado não alcança até o momento", diz Andrade.
Decreto viabiliza recuperação
O governo do Amazonas afirmou que o decreto não representa qualquer flexibilização da legislação ambiental vigente. Apenas regulamenta o que já é previsto pelo Código Florestal Brasileiro e pela Lei Estadual no 4.406.
Enfatizou que a legislação permite a redução da reserva legal em até 50% em dois casos: para fins de recomposição, quando o município tiver mais de 50% da área ocupada por Unidades de Conservação (UCs) e por Terras Indígenas (TIs) homologadas; e, ouvido o Conselho Estadual do Meio Ambiente, quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) aprovado e mais de 65% do seu território ocupado por UCs e TIs homologadas.
Reforçou que o decreto é para fim exclusivo de recomposição, tendo em vista que o Amazonas ainda está em fase de elaboração do seu ZEE, que terá Apuí como projeto-piloto, e que possui menos de 65% do seu território legalmente protegido por UC e TI.
Ressaltou que a medida se aplica apenas a imóveis rurais que já possuíam passivo ambiental antes da regularização, que desejam fazer a recuperação de suas áreas degradadas e que estejam situados em um dos 24 municípios do Amazonas que atendem ao critério de ter 50% de sua área ocupada por UC ou TI.
Disse que o desmatamento não autorizado continua ilegal. E quando autorizado não poderá ser feito em mais de 20% do imóvel rural. Esclareceu ainda que o decreto não reduz a exigência de 80% de reserva legal para imóveis rurais com cobertura florestal preservada. Tampouco permite que o percentual de reserva seja convertido para uso produtivo ou ampliação de atividades com finalidades econômicas - estes, no caso, devem ficar disponíveis para recuperação natural.
https://www.acritica.com/geral/desmatamento-ilegal-podera-receber-anistia-1.381226
As notícias publicadas no site Povos Indígenas no Brasil são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos .Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.