De Povos Indígenas no Brasil
The printable version is no longer supported and may have rendering errors. Please update your browser bookmarks and please use the default browser print function instead.
Notícias
Atendendo ao MPF, Justiça Federal anula licenças de porto em Santarém (PA) por violação de direitos e fraudes
17/09/2025
Fonte: MPF - https://www.mpf.mp.br
A Justiça Federal acatou integralmente os principais pedidos de duas ações movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e anulou as licenças ambientais para a construção de um terminal portuário às margens do Lago do Maicá, área de extrema importância ecológica e social em Santarém (PA). As licenças foram concedidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (Semas).
A sentença, da última segunda-feira (15), determina a imediata paralisação de todas as obras no local. A empresa Atem's Distribuidora de Petróleo e o estado do Pará ficam proibidos de dar andamento ao projeto até que as irregularidades apontadas pelo MPF sejam corrigidas, o que, na prática, exige o recomeço de todo o processo de licenciamento ambiental.
O pilar da argumentação do MPF, e um dos fundamentos centrais da decisão judicial, foi o desrespeito ao direito de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) dos povos e comunidades tradicionais sob risco de impactos diretos do porto. Esse direito é garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), um tratado internacional com força de lei no Brasil, que torna a consulta uma obrigação legal do Estado antes de autorizar qualquer empreendimento que impacte territórios e modos de vida de povos indígenas e tribais.
Intenso uso pelas comunidades - No processo, o MPF demonstrou que o projeto portuário se insere em uma região de intensa utilização por pescadores artesanais, quilombolas e indígenas. A sentença destaca a proximidade do empreendimento a diversas comunidades, como a comunidade quilombola titulada Pérola do Maicá, localizada a apenas 1,2 km de distância, além das comunidades de Arapema (4,1 km) e Saracura (7,6 km). A área do projeto também afeta diretamente a Praia dos Ossos, um local de intensa atividade pesqueira e de subsistência para as famílias da região.
A Justiça considerou que a Semas falhou gravemente ao não realizar uma consulta válida, tendo apenas enviado um ofício à Fundação Cultural Palmares um dia antes de expedir as licenças, um ato considerado meramente protocolar e insuficiente para cumprir a exigência legal.
Fraude para burlar a lei - Outro ponto crucial da ação do MPF foi a demonstração de uma manobra da empresa para fugir de exigências ambientais mais rigorosas. A Atem's fracionou o licenciamento em duas etapas:
Primeiro, solicitou e obteve licenças para um terminal de cargas não perigosas. Isso permitiu que o órgão ambiental dispensasse o Estudo de e Relatório de Impacto Ambiental (Eia/Rima), que é mais complexo e caro, autorizando o projeto com base em estudos simplificados.
Meses depois, já com as licenças em mãos e as obras em andamento, a empresa protocolou um segundo pedido para o mesmo local, revelando o real objetivo do terminal: o transporte e distribuição de combustíveis, considerados produtos perigosos pela legislação.
A Justiça reconheceu a unidade do projeto portuário e concluiu que a estratégia de dividir os pedidos foi uma forma de burlar o devido processo legal ambiental. A sentença anula tanto as licenças já emitidas quanto os processos administrativos em andamento, afirmando que a ausência do Eia/Rima, diante dos impactos significativos do empreendimento sobre o meio ambiente natural e sociocultural, é um "vício essencial e invalidante".
A importância do lago - A ação do MPF ressaltou a sensibilidade da área afetada. O Lago do Maicá é descrito no processo como o "corpo hídrico mais importante da área urbana de Santarém em termos de produção pesqueira" e um "berço de várias espécies da ictiofauna [conjunto das diversas espécies de peixes que habitam um determinado ambiente aquático] do Baixo Amazonas". A instalação de um porto para movimentar combustíveis no local representa um risco elevado de acidentes com vazamento de material tóxico, o que poderia causar danos irreparáveis à biodiversidade e à principal fonte de subsistência das comunidades.
Obrigações estabelecidas - Com a decisão, qualquer novo processo de licenciamento para o terminal portuário só poderá ser considerado válido se, antes de qualquer licença, forem cumpridas as seguintes determinações:
Realização da Consulta Prévia, Livre e Informada, nos moldes da Convenção 169 da OIT;
Elaboração de Estudo de Componente Indígena (ECI) e de Estudo de Componente Quilombola (ECQ); e
Apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (Eia/Rima) completo, com abordagem socioantropológica, que seja aprovado pelo órgão ambiental competente e precedido de audiência pública.
A Justiça indeferiu, por ora, o pedido de demolição das estruturas já erguidas, considerando a medida "extrema e desproporcional", mas ressalvou que a utilização futura dessas construções dependerá da total regularização do licenciamento ambiental.
https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/atendendo-ao-mpf-justica-federal-anula-licencas-de-porto-em-santarem-pa-por-violacao-de-direitos-e-fraudes
A sentença, da última segunda-feira (15), determina a imediata paralisação de todas as obras no local. A empresa Atem's Distribuidora de Petróleo e o estado do Pará ficam proibidos de dar andamento ao projeto até que as irregularidades apontadas pelo MPF sejam corrigidas, o que, na prática, exige o recomeço de todo o processo de licenciamento ambiental.
O pilar da argumentação do MPF, e um dos fundamentos centrais da decisão judicial, foi o desrespeito ao direito de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) dos povos e comunidades tradicionais sob risco de impactos diretos do porto. Esse direito é garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), um tratado internacional com força de lei no Brasil, que torna a consulta uma obrigação legal do Estado antes de autorizar qualquer empreendimento que impacte territórios e modos de vida de povos indígenas e tribais.
Intenso uso pelas comunidades - No processo, o MPF demonstrou que o projeto portuário se insere em uma região de intensa utilização por pescadores artesanais, quilombolas e indígenas. A sentença destaca a proximidade do empreendimento a diversas comunidades, como a comunidade quilombola titulada Pérola do Maicá, localizada a apenas 1,2 km de distância, além das comunidades de Arapema (4,1 km) e Saracura (7,6 km). A área do projeto também afeta diretamente a Praia dos Ossos, um local de intensa atividade pesqueira e de subsistência para as famílias da região.
A Justiça considerou que a Semas falhou gravemente ao não realizar uma consulta válida, tendo apenas enviado um ofício à Fundação Cultural Palmares um dia antes de expedir as licenças, um ato considerado meramente protocolar e insuficiente para cumprir a exigência legal.
Fraude para burlar a lei - Outro ponto crucial da ação do MPF foi a demonstração de uma manobra da empresa para fugir de exigências ambientais mais rigorosas. A Atem's fracionou o licenciamento em duas etapas:
Primeiro, solicitou e obteve licenças para um terminal de cargas não perigosas. Isso permitiu que o órgão ambiental dispensasse o Estudo de e Relatório de Impacto Ambiental (Eia/Rima), que é mais complexo e caro, autorizando o projeto com base em estudos simplificados.
Meses depois, já com as licenças em mãos e as obras em andamento, a empresa protocolou um segundo pedido para o mesmo local, revelando o real objetivo do terminal: o transporte e distribuição de combustíveis, considerados produtos perigosos pela legislação.
A Justiça reconheceu a unidade do projeto portuário e concluiu que a estratégia de dividir os pedidos foi uma forma de burlar o devido processo legal ambiental. A sentença anula tanto as licenças já emitidas quanto os processos administrativos em andamento, afirmando que a ausência do Eia/Rima, diante dos impactos significativos do empreendimento sobre o meio ambiente natural e sociocultural, é um "vício essencial e invalidante".
A importância do lago - A ação do MPF ressaltou a sensibilidade da área afetada. O Lago do Maicá é descrito no processo como o "corpo hídrico mais importante da área urbana de Santarém em termos de produção pesqueira" e um "berço de várias espécies da ictiofauna [conjunto das diversas espécies de peixes que habitam um determinado ambiente aquático] do Baixo Amazonas". A instalação de um porto para movimentar combustíveis no local representa um risco elevado de acidentes com vazamento de material tóxico, o que poderia causar danos irreparáveis à biodiversidade e à principal fonte de subsistência das comunidades.
Obrigações estabelecidas - Com a decisão, qualquer novo processo de licenciamento para o terminal portuário só poderá ser considerado válido se, antes de qualquer licença, forem cumpridas as seguintes determinações:
Realização da Consulta Prévia, Livre e Informada, nos moldes da Convenção 169 da OIT;
Elaboração de Estudo de Componente Indígena (ECI) e de Estudo de Componente Quilombola (ECQ); e
Apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (Eia/Rima) completo, com abordagem socioantropológica, que seja aprovado pelo órgão ambiental competente e precedido de audiência pública.
A Justiça indeferiu, por ora, o pedido de demolição das estruturas já erguidas, considerando a medida "extrema e desproporcional", mas ressalvou que a utilização futura dessas construções dependerá da total regularização do licenciamento ambiental.
https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/atendendo-ao-mpf-justica-federal-anula-licencas-de-porto-em-santarem-pa-por-violacao-de-direitos-e-fraudes
As notícias publicadas no site Povos Indígenas no Brasil são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos .Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.