De Povos Indígenas no Brasil
The printable version is no longer supported and may have rendering errors. Please update your browser bookmarks and please use the default browser print function instead.
Noticias
Julgamento sobre monopólio dos Correios abre semestre de grandes discussões no STF
02/08/2009
Autor: Marco Antonio Soalheiro
Fonte: Agência Brasil - http://www.agenciabrasil.gov.br/
Brasília - O reinício das sessões de julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir desta segunda-feira (3), será marcado pela retomada da análise de uma ação que questiona a constitucionalidade da lei que regulamenta os serviços postais no país.
Trata-se do chamado monopólio dos Correios, para o qual Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed) defende a restrição somente às cartas - dentro do conceito de papel escrito, envelopado, selado, enviada de uma parte a outra com informações de cunho pessoal, produzido por meio intelectual, e não mecânico.
Restam apenas quatro ministros para votar a ação. Os ministros Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto já se posicionaram pela manutenção de parte dos serviços sob exclusividade estatal e pela privatização de outros.
O relator da ação, ministro Marco Aurélio, se mostrou favorável à privatização do serviço postal, enquanto os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Ellen Gracie, em sentido contrário, julgaram que o serviço deve ser mantido exclusivamente pela União.
Até o fim de 2009, outros casos de grande repercussão social ou política poderão passar pelo plenário da Corte. No campo da educação, um tema em discussão no tribunal é a constitucionalidade das cotas raciais para estudantes negros incluídas no Programa Universidade Para Todos (ProUni). Na saúde, a principal ação em tramitação discute a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos.
Relacionado aos direitos humanos, deve ganhar destaque o julgamento do reconhecimento da união civil homoafetiva. Também poderá ser retomada a análise da demarcação da reserva indígena Caramuru Paraguaçu, na Bahia, que envolve a etnia Pataxó Hã-hã-hãe. O julgamento foi interrompido em setembro de 2008 por um pedido de vista do ministro Menezes Direito.
Outro debate polêmico a ser travado diz respeito ao poder de investigação do Ministério Público. A principal ação sobre o tema é um habeas corpus ajuizado em favor de Sérgio Gomes da Silva. Conhecido como Sombra, ele é acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel (PT).
O STF deverá decidir ainda sobre o recebimento de denúncia contra o deputado federal e ex-ministro da Fazenda Antônio Palloci Filho, o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso e o jornalista Marcelo Netto pela suposta quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa e pela divulgação indevida desses dados, em 2006. Outro julgamento emblemático será o referente ao processo de extradição do escritor e ex-ativista político italiano, Cesare Battisti.
Desde janeiro deste ano já ocorreram alguns julgamentos expressivos no STF, como a confirmação da demarcação em faixa contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol; a não recepção da Lei de Imprensa; a constitucionalidade da Lei de Recuperação Judicial e Falência; o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade e da validade do recurso interposto pelo foragido; a inconstitucionalidade da exigência do diploma para o exercício do jornalismo e a constitucionalidade da legislação que proíbe a importação de pneus usados.
Trata-se do chamado monopólio dos Correios, para o qual Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed) defende a restrição somente às cartas - dentro do conceito de papel escrito, envelopado, selado, enviada de uma parte a outra com informações de cunho pessoal, produzido por meio intelectual, e não mecânico.
Restam apenas quatro ministros para votar a ação. Os ministros Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto já se posicionaram pela manutenção de parte dos serviços sob exclusividade estatal e pela privatização de outros.
O relator da ação, ministro Marco Aurélio, se mostrou favorável à privatização do serviço postal, enquanto os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Ellen Gracie, em sentido contrário, julgaram que o serviço deve ser mantido exclusivamente pela União.
Até o fim de 2009, outros casos de grande repercussão social ou política poderão passar pelo plenário da Corte. No campo da educação, um tema em discussão no tribunal é a constitucionalidade das cotas raciais para estudantes negros incluídas no Programa Universidade Para Todos (ProUni). Na saúde, a principal ação em tramitação discute a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos.
Relacionado aos direitos humanos, deve ganhar destaque o julgamento do reconhecimento da união civil homoafetiva. Também poderá ser retomada a análise da demarcação da reserva indígena Caramuru Paraguaçu, na Bahia, que envolve a etnia Pataxó Hã-hã-hãe. O julgamento foi interrompido em setembro de 2008 por um pedido de vista do ministro Menezes Direito.
Outro debate polêmico a ser travado diz respeito ao poder de investigação do Ministério Público. A principal ação sobre o tema é um habeas corpus ajuizado em favor de Sérgio Gomes da Silva. Conhecido como Sombra, ele é acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel (PT).
O STF deverá decidir ainda sobre o recebimento de denúncia contra o deputado federal e ex-ministro da Fazenda Antônio Palloci Filho, o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso e o jornalista Marcelo Netto pela suposta quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa e pela divulgação indevida desses dados, em 2006. Outro julgamento emblemático será o referente ao processo de extradição do escritor e ex-ativista político italiano, Cesare Battisti.
Desde janeiro deste ano já ocorreram alguns julgamentos expressivos no STF, como a confirmação da demarcação em faixa contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol; a não recepção da Lei de Imprensa; a constitucionalidade da Lei de Recuperação Judicial e Falência; o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade e da validade do recurso interposto pelo foragido; a inconstitucionalidade da exigência do diploma para o exercício do jornalismo e a constitucionalidade da legislação que proíbe a importação de pneus usados.
Las noticias publicadas en el sitio Povos Indígenas do Brasil (Pueblos Indígenas del Brasil) son investigadas en forma diaria a partir de fuentes diferentes y transcriptas tal cual se presentan en su canal de origen. El Instituto Socioambiental no se responsabiliza por las opiniones o errores publicados en esos textos. En el caso en el que Usted encuentre alguna inconsistencia en las noticias, por favor, póngase en contacto en forma directa con la fuente mencionada.