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Notícias

pode mesmo ser município?

23/04/1989

Fonte: O Popular

Documentos anexos

Íntegra da notícia.

Não existe amparo legal na pretensão do governador do Estado do Tocantins, Siqueira Campos, de municipalizar a Ilha do Bananal. A inconstitucionalidade de tal ato pode ser notado no fato de ser a região uma reserva ecológica, tradicionalmente ocupada pelos índios e pertencente à União.

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