De Povos Indígenas no Brasil
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CNDH recomenda rejeição de PDL que pode por fim à demarcação de terras indígenas
30/06/2025
Fonte: APIB - https://apiboficial.org
Conselho pede que Câmara dos Deputados e Senado atenda a recomendação com urgência
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) recomendou à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a não aprovação do Projeto de Decreto Legislativo no 717, de 2024, que pode por fim à demarcação de terras indígenas. A recomendação foi publicada na última terça-feira, 24 de junho.
O projeto suspende os decretos presidenciais que homologaram as Terras Indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, em Santa Catarina, e trecho do Decreto 1.775/1996, que detalha as fases do procedimento administrativo de demarcação. Para a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o projeto é baseado na Lei 14.701/2023, que transformou em lei a tese do marco temporal, de modo a limitar o direito à demarcação apenas às comunidades que ocupavam seus territórios até 5 de outubro de 1988, e alterou o rito do procedimento administrativo de demarcação.
No documento, o Conselho afirma que o PDL no 717/24 viola o princípio da separação de poderes e a consulta livre, prévia e informada às comunidades indígenas afetadas (art. 6o e 7o da Convenção 169 da OIT). O CNDH também ressalta que o texto pode acirrar ainda mais o conflito nas terras indígenas e pede que a recomendação seja atendida pelas casas com urgência.
"O principal ato normativo que regula a execução da política indigenista oficial, vigente há quase 30 anos, perderá seus efeitos, vulnerabilizando ainda mais o cumprimento do art. 231 da CF e, consequentemente, os povos indígenas do Brasil", diz a recomendação do CNDH.
Leia o documento completo aqui.
Brasil deve abandonar o "Marco Temporal" de uma vez por todas, diz especialista da ONU
Albert Kwokwo Barume, Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos dos Povos Indígenas, também expressou preocupação com o PDL 717. Em comunicado publicado no dia 11 de junho, o relator afirmou que o Brasil deve abandonar a tese do marco temporal de uma vez por todas e reforça que os direitos dos povos indígenas são inegociáveis.
"Trata-se de um retrocesso grave que mina os direitos dos Povos Indígenas, a proteção ambiental e os esforços de combate à crise climática. Peço aos parlamentares que não aprovem o referido Projeto", disse Barume.
O comunicado é resultado da denúncia da Apib enviada para ONU e Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no dia 02 de junho. Essa é a quarta manifestação pública do relator sobre o caso. O tema também foi objeto de comunicações formais para o Governo brasileiro.
https://apiboficial.org/2025/06/30/cndh-recomenda-rejeicao-de-pdl-que-pode-por-fim-a-demarcacao-de-terras-indigenas/
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) recomendou à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a não aprovação do Projeto de Decreto Legislativo no 717, de 2024, que pode por fim à demarcação de terras indígenas. A recomendação foi publicada na última terça-feira, 24 de junho.
O projeto suspende os decretos presidenciais que homologaram as Terras Indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, em Santa Catarina, e trecho do Decreto 1.775/1996, que detalha as fases do procedimento administrativo de demarcação. Para a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o projeto é baseado na Lei 14.701/2023, que transformou em lei a tese do marco temporal, de modo a limitar o direito à demarcação apenas às comunidades que ocupavam seus territórios até 5 de outubro de 1988, e alterou o rito do procedimento administrativo de demarcação.
No documento, o Conselho afirma que o PDL no 717/24 viola o princípio da separação de poderes e a consulta livre, prévia e informada às comunidades indígenas afetadas (art. 6o e 7o da Convenção 169 da OIT). O CNDH também ressalta que o texto pode acirrar ainda mais o conflito nas terras indígenas e pede que a recomendação seja atendida pelas casas com urgência.
"O principal ato normativo que regula a execução da política indigenista oficial, vigente há quase 30 anos, perderá seus efeitos, vulnerabilizando ainda mais o cumprimento do art. 231 da CF e, consequentemente, os povos indígenas do Brasil", diz a recomendação do CNDH.
Leia o documento completo aqui.
Brasil deve abandonar o "Marco Temporal" de uma vez por todas, diz especialista da ONU
Albert Kwokwo Barume, Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos dos Povos Indígenas, também expressou preocupação com o PDL 717. Em comunicado publicado no dia 11 de junho, o relator afirmou que o Brasil deve abandonar a tese do marco temporal de uma vez por todas e reforça que os direitos dos povos indígenas são inegociáveis.
"Trata-se de um retrocesso grave que mina os direitos dos Povos Indígenas, a proteção ambiental e os esforços de combate à crise climática. Peço aos parlamentares que não aprovem o referido Projeto", disse Barume.
O comunicado é resultado da denúncia da Apib enviada para ONU e Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no dia 02 de junho. Essa é a quarta manifestação pública do relator sobre o caso. O tema também foi objeto de comunicações formais para o Governo brasileiro.
https://apiboficial.org/2025/06/30/cndh-recomenda-rejeicao-de-pdl-que-pode-por-fim-a-demarcacao-de-terras-indigenas/
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