De Povos Indígenas no Brasil
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Vetos para preservar vidas e a Mata Atlântica
18/08/2025
Autor: RIBEIRO, Malu; PINTO, Luís Fernando Guedes
Fonte: OESP - https://www.estadao.com.br/
Vetos para preservar vidas e a Mata Atlântica
A manutenção do veto presidencial ao PL 2159/2021 garante proteção e evita a redução de florestas maduras e matas primárias
18/08/2025
Malu Ribeiro
É diretora de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica
Luís Fernando Guedes Pinto
Diretor-executivo da Fundação SOS Mata Atlântica
Os vetos presidenciais ao PL 2159/2021, o "PL da devastação", que trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, representam um passo importante para a proteção ambiental no Brasil - especialmente em relação à integridade da Mata Atlântica. Foram vetados 63 dispositivos dos 398 contidos no texto aprovado pelo Congresso Nacional, incluindo o artigo 66, que pretende alterar a Lei da Mata Atlântica para facilitar o desmatamento em áreas mais preservadas do bioma.
Essa decisão não aconteceu por acaso. É resultado de um esforço intenso nos bastidores e de posicionamentos articulados por organizações civis, especialistas e cidadãos de diversos setores da sociedade brasileira que se mobilizaram em defesa do meio ambiente e de uma legislação moderna, equilibrada e eficiente. Um abaixo-assinado com mais de 1 milhão de assinaturas, reuniões com diferentes ministérios e diálogos estratégicos com o governo deram o respaldo político necessário para que o presidente Lula vetasse dispositivos que podem trazer retrocessos graves e irreversíveis ao País.
A Lei da Mata Atlântica, em vigor desde 2006, resguarda o bioma que abriga mais de 70% da população brasileira, sustenta mais de 80% do PIB nacional e presta serviços ambientais essenciais (como prover água, regular o clima, conservar a biodiversidade e dar resiliência diante das mudanças climáticas). Desde a edição da lei, o desmatamento caiu mais de 85% nos Estados da Mata Atlântica, saindo de 110 mil hectares ao ano para menos de 15 mil. A manutenção do veto presidencial é essencial para garantir essa proteção e evitar a redução de florestas maduras e matas primárias - que, representando hoje apenas 12% da cobertura original do bioma, são centrais para manter o equilíbrio ecológico, climático e econômico de todo o País.
Uma das investidas do PL é retirar da União a prerrogativa de zelar pela Mata Atlântica. O texto sustenta que Estados e municípios podem autorizar a supressão de vegetação nativa sem a anuência do Ibama - mas, na prática, o objetivo é evitar multas e impedir a atuação do Ministério Público contra quem se recusa a cumprir a legislação. Trata-se de uma afronta ao dispositivo constitucional que declara a Mata Atlântica patrimônio nacional.
Além de preservar as prerrogativas da União para definir regras gerais e manter o equilíbrio entre os entes federados, outras falhas graves do projeto podem ser corrigidas com a manutenção dos vetos. É o caso da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que não poderá mais ser aplicada a empreendimentos de médio porte, restringindo seu uso a atividades de baixo impacto. Também foram resguardadas garantias para unidades de conservação, terras indígenas, territórios quilombolas e de comunidades tradicionais.
Ainda assim, problemas como a Licença Ambiental Especial (LAE), um dos pontos mais controversos do PL, permanecem no texto. A alternativa encontrada pelo governo, de buscar o aperfeiçoamento via medida provisória, não evitará que decisões políticas prevaleçam sobre o interesse público, embora possa fazer com que sigam o rito necessário de análise técnica.
Perdeu-se também a chance de incluir instrumentos como a Avaliação Ambiental Estratégica, adotada por todos os países do G-7, algo que poderia modernizar a lei e orientar atividades econômicas de forma mais segura. O PL não trouxe inovação. Pelo contrário, ignorou riscos cumulativos, omitiu a questão climática e institucionalizou lacunas que só aumentarão a vulnerabilidade socioambiental do País. Os vetos corrigem parte desse problema e, por isso, precisam ser mantidos.
Ainda há forte pressão de setores que defendem o afrouxamento das regras sob o argumento da desburocratização, ignorando que o projeto de lei não enfrenta a verdadeira raiz do problema: a falta de estrutura, orçamento e respaldo institucional para que os órgãos licenciadores analisem projetos com agilidade e eficácia. É preciso lembrar que o licenciamento ambiental é um instrumento preventivo, criado justamente para evitar tragédias, minimizar impactos e danos, proteger vidas e assegurar desenvolvimento com responsabilidade. Reduzi-lo a uma mera formalidade é abrir as portas para uma era de riscos e insegurança jurídica. O dano ambiental que causou a tragédia em Brumadinho, com mais de 270 mortos, é um alerta do que pode acontecer quando a fiscalização é afrouxada e o interesse privado se sobrepõe ao bem coletivo.
A mobilização que respaldou os vetos mostra que, quando cidadãos, organizações e instituições se unem, é possível influenciar políticas públicas e proteger conquistas socioambientais duramente alcançadas. Por mais que o cenário político de polarização dificulte o diálogo com o Congresso Nacional, sustentaremos essa articulação e todos os esforços necessários para sensibilizar parlamentares. Vamos canalizar essa energia para uma vigilância constante, que impeça retrocessos e preserve decisões alinhadas ao interesse público. Os vetos salvam a Mata Atlântica e também salvam vidas.
https://www.estadao.com.br/opiniao/espaco-aberto/vetos-para-preservar-vidas-e-a-mata-atlantica/
A manutenção do veto presidencial ao PL 2159/2021 garante proteção e evita a redução de florestas maduras e matas primárias
18/08/2025
Malu Ribeiro
É diretora de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica
Luís Fernando Guedes Pinto
Diretor-executivo da Fundação SOS Mata Atlântica
Os vetos presidenciais ao PL 2159/2021, o "PL da devastação", que trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, representam um passo importante para a proteção ambiental no Brasil - especialmente em relação à integridade da Mata Atlântica. Foram vetados 63 dispositivos dos 398 contidos no texto aprovado pelo Congresso Nacional, incluindo o artigo 66, que pretende alterar a Lei da Mata Atlântica para facilitar o desmatamento em áreas mais preservadas do bioma.
Essa decisão não aconteceu por acaso. É resultado de um esforço intenso nos bastidores e de posicionamentos articulados por organizações civis, especialistas e cidadãos de diversos setores da sociedade brasileira que se mobilizaram em defesa do meio ambiente e de uma legislação moderna, equilibrada e eficiente. Um abaixo-assinado com mais de 1 milhão de assinaturas, reuniões com diferentes ministérios e diálogos estratégicos com o governo deram o respaldo político necessário para que o presidente Lula vetasse dispositivos que podem trazer retrocessos graves e irreversíveis ao País.
A Lei da Mata Atlântica, em vigor desde 2006, resguarda o bioma que abriga mais de 70% da população brasileira, sustenta mais de 80% do PIB nacional e presta serviços ambientais essenciais (como prover água, regular o clima, conservar a biodiversidade e dar resiliência diante das mudanças climáticas). Desde a edição da lei, o desmatamento caiu mais de 85% nos Estados da Mata Atlântica, saindo de 110 mil hectares ao ano para menos de 15 mil. A manutenção do veto presidencial é essencial para garantir essa proteção e evitar a redução de florestas maduras e matas primárias - que, representando hoje apenas 12% da cobertura original do bioma, são centrais para manter o equilíbrio ecológico, climático e econômico de todo o País.
Uma das investidas do PL é retirar da União a prerrogativa de zelar pela Mata Atlântica. O texto sustenta que Estados e municípios podem autorizar a supressão de vegetação nativa sem a anuência do Ibama - mas, na prática, o objetivo é evitar multas e impedir a atuação do Ministério Público contra quem se recusa a cumprir a legislação. Trata-se de uma afronta ao dispositivo constitucional que declara a Mata Atlântica patrimônio nacional.
Além de preservar as prerrogativas da União para definir regras gerais e manter o equilíbrio entre os entes federados, outras falhas graves do projeto podem ser corrigidas com a manutenção dos vetos. É o caso da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que não poderá mais ser aplicada a empreendimentos de médio porte, restringindo seu uso a atividades de baixo impacto. Também foram resguardadas garantias para unidades de conservação, terras indígenas, territórios quilombolas e de comunidades tradicionais.
Ainda assim, problemas como a Licença Ambiental Especial (LAE), um dos pontos mais controversos do PL, permanecem no texto. A alternativa encontrada pelo governo, de buscar o aperfeiçoamento via medida provisória, não evitará que decisões políticas prevaleçam sobre o interesse público, embora possa fazer com que sigam o rito necessário de análise técnica.
Perdeu-se também a chance de incluir instrumentos como a Avaliação Ambiental Estratégica, adotada por todos os países do G-7, algo que poderia modernizar a lei e orientar atividades econômicas de forma mais segura. O PL não trouxe inovação. Pelo contrário, ignorou riscos cumulativos, omitiu a questão climática e institucionalizou lacunas que só aumentarão a vulnerabilidade socioambiental do País. Os vetos corrigem parte desse problema e, por isso, precisam ser mantidos.
Ainda há forte pressão de setores que defendem o afrouxamento das regras sob o argumento da desburocratização, ignorando que o projeto de lei não enfrenta a verdadeira raiz do problema: a falta de estrutura, orçamento e respaldo institucional para que os órgãos licenciadores analisem projetos com agilidade e eficácia. É preciso lembrar que o licenciamento ambiental é um instrumento preventivo, criado justamente para evitar tragédias, minimizar impactos e danos, proteger vidas e assegurar desenvolvimento com responsabilidade. Reduzi-lo a uma mera formalidade é abrir as portas para uma era de riscos e insegurança jurídica. O dano ambiental que causou a tragédia em Brumadinho, com mais de 270 mortos, é um alerta do que pode acontecer quando a fiscalização é afrouxada e o interesse privado se sobrepõe ao bem coletivo.
A mobilização que respaldou os vetos mostra que, quando cidadãos, organizações e instituições se unem, é possível influenciar políticas públicas e proteger conquistas socioambientais duramente alcançadas. Por mais que o cenário político de polarização dificulte o diálogo com o Congresso Nacional, sustentaremos essa articulação e todos os esforços necessários para sensibilizar parlamentares. Vamos canalizar essa energia para uma vigilância constante, que impeça retrocessos e preserve decisões alinhadas ao interesse público. Os vetos salvam a Mata Atlântica e também salvam vidas.
https://www.estadao.com.br/opiniao/espaco-aberto/vetos-para-preservar-vidas-e-a-mata-atlantica/
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